ATA DA NONAGÉSIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, EM 11.11.96.

Aos onze dias do mês de novembro do ano de mil novecentos e noventa e seis, reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clovis Ilgenfritz, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Wilton Araújo e Letícia Arruda. Constatada a existência de “quórum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos as atas da octagésima quarta, octagésima quinta, octagésima sexta Sessões Ordinárias. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, 07 Pedidos de Providências; pelo Vereador Fernando Záchia, 01 Emenda ao Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do legislativo nº 103/96 (Processo nº 1776/96) e 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Lauro Hagemann, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 161/96 (Processo 2758/96) e 01 ofício nº 28/96; pelo Vereador Luiz Braz, 01 Pedido de Informações nº 133/96 (Processo nº 2795/96); pelo Vereador Luiz Negrinho, 01 Indicação nº 91/96 (Processo nº 2812/96); pelo Vereador Raul Carrion, 01 Susbtitutivo ao Projeto de Lei do Legislativo nº 156/96 (Processo nº 2531/96); pelo Senhor Prefeito Municipal, 01 Mensagem Retificativa ao Projeto de Lei do Executivo nº 54/96 (Processo nº 2498/96); pelo Vereador Wilton Araújo 01 Emenda nº 01 ao Projeto de lei do Legislativo nº 139/94 (Processo nº 2351/94). DO EXPEDIENTE constaram: Ofícios nº 461, 462, 467, 468 e 469/96, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre nº 1875/96, do Deputado Federal Mendes Ribeiro Filho, Chefe da Casa Civil do Estado/RS. Telegrama: do Senhor Quintiliano Machado Vieira, Deputado do Estado/RS. Cartões: do Senhor Carlos Appel, Senhor da Cultura do Estado/RS; do Senhor José Eurico de Andrade Neves Pinto, Comandante do Colégio Militar de Porto Alegre e do Senhor Antônio Soares de Barros Netto. Fax: do Senhor Ajax Andrade, Secretário da Agricultura e Abastecimento do Estado/RS e da Senhora Vera Regina Loureiro Winter, Procuradora do Ministério Público do Trabalho do Estado/RS. Em continuidade, o Senhor Presidente deu posse ao Suplente Ezony Villarinho, em virtude da licença para tratar de interesses particulares do Vereador Reginaldo Pujol do dia onze ao quatorze, aprovada na Sessão Ordinária do dia oito de novembro do corrente ano e determinou que Sua Excelência preste juramento, informando ainda que integrará a Comissão de Constituição e Justiça. A seguir, nos termos do artigo 12, alínea “a”, § 7º do Regimento, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Vereador Ezony Villarinho, que discorreu a respeito da importância de assumir o mandato de Vereador, ainda que por um curto período de tempo. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, O Vereador João Dib criticou a atitude do Executivo Municipal, que tem deixado sem resposta vários Pedidos de Informações feitos pelos Vereadores desta Casa. O Vereador Nereu D’Ávila teceu considerações a respeito da falta de respostas, por parte do Executivo Municipal de vários Pedidos de Informações enviados pelos Vereadores, gerando por parte desta Casa uma advertência ao Poder Executivo. Em continuidade, O Senhor Presidente apregoou Licença para Tratamento de Saúde do Vereador Décio Schauren, no dia de hoje, dando posse ao Suplente Gérson Almeida, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Educação, Cultura e Esportes. A seguir, o Senhor Presidente apregoou Licença para Tratamento de Saúde do Vereador Giovani Gregol, no dia de hoje, dando posse ao Suplente Darci Campani, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Raul Carrion teceu considerações a respeito do problema dos moradores do Parque dos Maias, manifestando-se contrário à atitude do Executivo Municipal de não responder aos Pedidos de Informações dos Vereadores desta Casa. O Vereador Henrique Fontana afirmou serem exageradas as críticas recíprocas feitas pelo Executivo e Legislativo Municipais, no que tange à inobservância dos prazos para o envio das respostas aos Pedidos de Informações feitos pelos Vereadores. Em COMUNICAÇÃO DE PRESIDENTE, o Vereador Isaac Ainhorn teceu considerações sobre a advertência feita por este Legislativo ao Senhor Prefeito Municipal, a respeito do atraso no envio das respostas aos Pedidos de Informações dos Vereadores desta Casa. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Airto Ferronato comentou o Parecer da Comissão de Constituição e Justiça a respeito dos Pedidos de Informações não respondidos pelo Executivo Municipal. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 151/96, discutido pelos Vereadores Artur Zanella e Airto Ferronato: o Projeto de Lei do Legislativo nº 139/96; os Projetos de Lei do Executivo nºs 63 e 64/96, ambos discutidos pelo Vereador João Dib; o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Resolução nº 44/95; o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 150/93; o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 103/96 e o Projeto de Lei do Legislativo nº 155/96, discutido pelo Vereador Edi Morelli; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 160/96 e o Projeto de Lei do Executivo nº 62/96; em 3ª Sessão, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 04/96. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou a presença do Senhor Hélio Espanhol, Vereador eleito pelo Município de Erexim. A seguir, constatada a existência de “quórum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em continuidade, foi aprovado Requerimento do Vereador Elói Guimarães, adendado pelos Vereadores Jocelin Azambuja e Clovis Ilgenfritz, solicitando a inversão na ordem de votação dos Projetos constantes desta Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Artur Zanella, Jocelin Azambuja, José Valdir, Airto Ferronato e João Dib, foi aprovado, em votação nominal solicitada pelo Vereador Jocelin Azambuja, o Projeto de Lei do Legislativo nº 33/96, por vinte e sete votos SIM e um voto NÃO, tendo votado Sim os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clovis Ilgenfritz, Dilamar machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Wilton Araújo e Letícia Arruda e Não o Vereador José Valdir. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 35/96, em votação nominal solicitada pelo Vereador Raul Carrion, por treze votos SIM, oito votos NÃO e quatro ABSTENÇÕES, tendo votado Sim os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clovis Ilgenfritz, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Wilton Araújo e Letícia Arruda, Não os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clovis Ilgenfritz, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Wilton Araújo e Letícia Arruda e optando pela Abstenção os Vereadores Clovis Ilgenfritz, Guilherme Barbosa, Henrique Fontana e Pedro Américo Leal. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o projeto de Lei do Legislativo n° 111/96. Em Discussão Geral e Votação, após ser discutido pelos Vereadores Artur Zanella, Isaac Ainhorn, Dilamar Machado e Raul Carrion, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 113/96. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 114/96. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 118/96. A seguir, foi aprovado Requerimento do Vereador Milton Zuanazzi, solicitando a dispensa do envio às Comissões da Emenda nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 125/96. Em Discussão geral e Votação, após ser discutido pelo Vereador Milton Zuanazzi, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 125/96, bem como a Emenda nº 01 a ele aposta. Em Discussão geral e Votação, foi aprovado o Projeto de lei do Legislativo nº 137/96. Em discussão Geral e Votação Nominal foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 150/96, por vinte e seis votos SIM, tendo votado os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clovis Ilgenfritz, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Wilton Araújo e Letícia Arruda. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de resolução nº 22/96. na ocasião, o Senhor Presidente apregoou Ofício nº 28/96, do Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, Vereador Luiz Braz. Em continuidade, o Senhor Presidente deferiu de plano Requerimento verbal do Vereador João Verle, solicitando cópia do Ofício nº 28/96, da Comissão de Economia, Finanças e orçamento. Em Discussão Geral e Votação, após ser discutido pelos Vereadores Luiz Braz, Artur Zanella, Clovis Ilgenfritz, Airto Ferronato e João Dib, foi aprovado, por vinte e cinco votos SIM e uma ABSTENÇÃO, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 02/96, votando Sim os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clovis Ilgenfritz, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Wilton Araújo e Letícia Arruda e optando pela abstenção o Vereador Edi Morelli. Em continuidade, o Senhor Presidente apregoou a Emenda nº 01 ao Substitutivo nº 02 do Projeto de Lei do Legislativo nº 139/94. A seguir, foi aprovado Requerimento do Vereador Henrique Fontana, solicitando seja adiada a votação do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 06/96. Os trabalhos foram regimentalmente suspensos ás dezessete horas e quarenta minutos, sendo retomados ás dezessete horas e quarenta e sete minutos. A seguir, foi aprovada a prorrogação da presente Sessão por duas horas. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de lei Complementar do Executivo nº 08/96 que, após ser discutido pelos Vereadores Artur Zanella, Jocelin Azambuja, João Dib, Nereu D’Ávila e Raul Carrion, teve a sua discussão adiada por duas Sessões, a requerimento do Vereador Nereu D’Ávila. A seguir, por solicitação do Vereador Guilherme Barbosa, foi feita renovação de votação do Requerimento de adiamento, que foi aprovado por treze votos SIM, dois votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, votando Sim os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clovis Ilgenfritz, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Wilton Araújo e Letícia Arruda, Não os Vereadores Airto Ferronato e Guilherme Barbosa e optando pela Abstenção o Vereador Pedro Américo Leal. A seguir, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Artur Zanella e Henrique Fontana, foi aprovado Requerimento do Vereador Henrique Fontana, solicitando inversão na ordem dos trabalhos da presente Sessão, em votação nominal solicitada pelo Vereador Artur Zanella, obtendo dezessete votos SIM, tendo votado os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clovis Ilgenfritz, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Wilton Araújo e Letícia Arruda. Em continuidade, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Jocelin Azambuja, Airto Ferronato, Elói Guimarães, Raul Carrion e João Dib, foi rejeitado Requerimento do Vereador Dilamar Machado, solicitando seja renovada a votação do Projeto de Lei do Executivo nº 60/96, por três votos SIM e dezesseis votos NÃO, votando Sim os Vereadores Artur Zanella, Jocelin Azambuja e Mário Fraga e Não os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clovis Ilgenfritz, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Guilherme Barbosa, helena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Wilton Araújo e Letícia Arruda, com Declaração de Voto do Vereador Artur Zanella. A seguir, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Jocelin Azambuja, João Dib e Lauro Hagemann, foi colocado em votação Requerimento do Vereador Lauro Hagemann, solicitando a retirada de tramitação do Projeto de Lei do Legislativo nº 35/95, obtendo oito votos SIM, votando os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clovis Ilgenfritz, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Wilton Araújo e Letícia Arruda, votação esta que foi declarada nula pelo Senhor Presidente, face à inexistência de “quórum”. Às dezenove horas e vinte e cinco minutos, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Isaac Ainhorn, Edi Morelli e Fernando Záchia e secretariados pelos Vereadores Fernando Záchia, Artur Zanella, Elói Guimarães, Luiz Braz e Raul Carrion, estes quatro últimos como Secretários “ad hoc”. Do que eu, Fernando Záchia, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

ERRATA

ATA DA NONAGÉSIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA - EM 11.11.1996

- Durante a Ordem do Dia, após o registro da Votação do Projeto de Lei do Legislativo nº 33/96, inclua-se: “(...) Na ocasião, o Vereador Milton Zuanazzi, através de Questão de Ordem, apresentou justificativa da sua ausência nas Décima Segunda e Décima Terceira Sessões Extraordinárias, realizadas dia oito de setembro do corrente, e o Vereador Jocelin Azambuja, através de Questão de Ordem, formulou questionamento acerca das faltas de Sua Excelência em Sessões Extraordinárias realizadas na Casa, tendo o Vereador Artur Zanella manifestando-se a respeito. Também, face à Questão de Ordem do Vereador Artur Zanella, o Senhor Presidente solicitou providências da Diretoria Legislativa para que seja adendado ao Processo nº 1387/92 que a diligência constante deste processo data do ano de origem do mesmo e não de vinte e oito de fevereiro do corrente, como ora consta, sendo esta a data de reiteração do pedido anteriormente feito (...)”.

- Durante a Ordem do Dia, no referente ao registro da votação do Projeto de Lei do Legislativo nº 33/96, a relação correta dos Vereadores que votaram SIM é a seguinte: “ Airto Ferronato, Artur Zanella, Clovis Ilgenfritz, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo leal, Raul Carrion, Wilton Araújo, Letícia Arruda, Gerson Almeida, Darci Campani e Ezony Villarinho”.

- Durante a Ordem do Dia, no referente ao registro da votação do Projeto de Lei do Legislativo nº 150/96, a relação correta dos Vereadores que votaram SIM é a seguinte: “Airton Ferronato, Artur Zanella, Clovis Ilgenfritz, Edi Morelli, Elói Guimarães, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maria do Rosário, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Letícia Arruda, Darci Campani, Ezony Villarinho e Gerson Almeida”.

- Durante a Ordem do Dia, no referente ao registro da votação do projeto de lei Complementar do Executivo nº 02/96, a relação correta dos Vereadores que votaram SIM é a seguinte: “Airto Ferronato, Artur Zanella, Clovis Ilgenfritz, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maria do Rosário, Nereu D’Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Letícia Arruda, Darci Campani, Ezony Villarinho e Gerson Almeida”.

- Durante a Ordem do Dia, nos registros referentes ao Projeto de lei Complementar do Legislativo nº 06/96, onde se lê “(...) A seguir, foi aprovado Requerimento do Vereador Henrique Fontana, solicitando seja adiada a votação do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 06/96 (...)”, leia-se “(...) A seguir, foi aprovado Requerimento do Vereador Henrique Fontana, solicitando seja adiada por uma Sessão a votação do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 06/96(...)”.

- Durante a Ordem do Dia, quando dos registros à prorrogação dos trabalhos, onde se lê “(...) A seguir, foi aprovada a prorrogação da presente Sessão por duas horas (...)”, leia-se “(...) A seguir, foi aprovada a prorrogação da presente Sessão por duas horas, por quatorze votos SIM e duas ABSTENÇÕES, em votação nominal solicitada pelo Vereador Isaac Ainhorn, tendo votado Sim os Vereadores Airto Ferronato, Clovis Ilgenfritz, Elói Guimarães, Guilherme Babosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, João Motta, José Valdir, Maria do Rosário, Nereu D’Ávila, Raul Carrion, Gerson Almeida, Darci Campani e Ezony Villarinho e optado pela Abstenção os Vereadores Edi Morelli e Pedro Américo Leal(...)”.

- Durante a Ordem do Dia, quando do registro referente à apreciação do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 08/96, onde se lê “(...) após ser discutido pelos Vereadores Artur Zanella, Jocelin Azambuja, João Dib, Nereu D’Ávila e Raul Carrion(...)”, leia-se “(...) após ser discutido pelos Vereadores Artur Zanella, Jocelin Azambuja, João Dib, Airto Ferronato, Nereu D’Ávila e Raul Carrion(...)”.

- Durante a Ordem do Dia, quando dos registros referentes ao Requerimento do Vereador Nereu D’Ávila, de adiamento da discussão do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 08/96, onde se lê “(...) A seguir, por solicitação do Vereador Guilherme Barbosa, foi feita renovação de votação do Requerimento de adiamento(...)”, leia-se “A seguir, por solicitação do Vereador Guilherme Barbosa, foi efetuada verificação de votação deste Requerimento de adiamento(...)”.

- Durante a Ordem do Dia, quando do registro referente à votação do Requerimento do Vereador Henrique Fontana, de inversão da ordem dos trabalhos, a relação correta dos Vereadores que votaram SIM é a seguinte: “Airto Ferronato, Clovis Ilgenfritz, Elói Guimarães, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, João Dib, João Motta, João Verle, José Valdir, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Mário Fraga, Raul Carrion, Darci Campani, Ezony Villarinho e Gerson Almeida”.

- Durante a Ordem do Dia, quando do registro referente á votação do Requerimento de retirada de tramitação do Projeto de Lei do Legislativo nº 35/95, a relação correta dos Vereadores que votaram SIM é a seguinte: “Artur Zanella, Helena Bonumá, João Dib, Jocelin Azambuja, José Valdir, Lauro Hagemann, Darci Campani e Ezony Villarinho”.

O PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): O Ver. Dilamar Machado está com a palavra para uma Questão de Ordem.

O SR. DILAMAR MACHADO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, o Diário Oficial do Município, desta data, 11 de novembro de 1996, publica a Lei 7889 que autoriza abertura de crédito suplementar para o DMLU, no valor de R$ 4.565.000,00 (Lê.) “ O Prefeito Municipal de Porto Alegre faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente lei. Assina o Prefeito Tarso Genro.”

Em Questão de ordem encaminho a V.Exa. a seguinte indagação: para que esta matéria tenha sido publicada no Diário Oficial do Município, necessário seria o encaminhamento oficial e formal do resultado da votação com a Redação Final, com a assinatura do Presidente da Câmara e com a reunião da respectiva Comissão Técnica que elaborasse e aprovasse a Redação Final.

Pergunto a V.Exa. se ocorreram esses fatos que autorizavam a publicação; caso contrário, quais as providências que este Legislativo pode e deve tomar para anular essa publicação no Diário Oficial, tendo em vista o pedido de renovação de votação já encaminhado a V.Exa.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa registra o recebimento nesta Sessão do Requerimento de V.Exa. solicitando renovação de votação do PLE 60/96. Assim, consoante cópia das notas taquigráficas referentes a sua intervenção em Questão de Ordem ouvirá a Procuradoria da casa para lhe responder.

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, já foi votada no dia 08/11, a licença do Ver. Reginaldo Pujol. Então, gostaria de lembrar que o Suplente já se encontra na ante-sala.

O SR. PRESIDENTE: Vereador, estava aguardando para responder a Questão de Ordem formulada pelo Ver. Dilamar Machado para dar seguimento ao ato de posse do Suplente de Vereador, pela bancada do PFL, Sr. Ezony Jardim Villarinho, uma vez que temos uma carta firmada pelo primeiro e segundo Suplentes, Srs. Carlos Machado e Antonio Carlos Pereira de Souza, informando a impossibilidade de assumirem a Câmara de Vereadores nesse período. Informamos, também, que o Requerimento de Licença para Tratamento de Interesse Particular do Ver. Reginaldo Pujol já foi objeto de votação, tendo sido aprovado. Convidamos os Vereadores Artur Zanella, Dilamar Machado e Clovis Ilgenfritz para que conduzam ao Plenário o Suplente Ezony Villarinho para tomar posse.

Convido o Suplente Ezony Villarinho para que neste momento entreguem seu diploma e a declaração de seus bens.

(É feita a entrega.)

Convidamos o Plenário e a assistência para que de pé ouçam o compromisso que o Suplente Ezony Villarinho prestará a partir desse momento, na forma do art. 12, letra “a” do Regimento.

(Lê o compromisso.)

Declaro-o empossado, já que acaba de prestar o compromisso legal.

Convido V.Exa. a ocupar o assento na sua Bancada e solicito que nos indique o seu nome Parlamentar. Nós damos conhecimento à Taquigrafia, à Diretoria Legislativa, aos Senhores Vereadores e aos demais setores da Casa que Sua Excelência vai usar o nome Parlamentar de Ezony Villarinho. Eu informo que V.Exa. integrará a Comissão de Constituição e Justiça, vaga integrada pelo Ver. Reginaldo Pujol. Na forma regimental, conferimos a V.Exa. o tempo de cinco minutos para que possa se manifestar da tribuna desta Casa, por ocasião de sua investidura formal. O Ver. Ezony Villarinho está com a palavra.

O SR. EZONY VILLARINHO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é com imenso prazer que assumo hoje esta Cadeira, na ausência do Ver. Reginaldo Pujol. Vejo, há muitos anos, e acompanho desde os tempos de estudante o trabalho desta Casa Legislativa que é um orgulho para o Rio Grande do Sul e para o nosso país. Este Poder Legislativo é muito daqueles que concorreram, 64% desta Casa foi reeleita, tirando-se aí o fato de que vários companheiros Vereadores não concorreram ou concorreram a outros cargos. Isso prova que o maior IBOPE que existe é aquele em que o povo coloca o seu voto na urna e esse voto foi colocado no momento em que 64% desta Casa é homenageada com o seu retorno a esta Câmara. Espero que neste pequeno espaço de tempo que vou estar aqui representando os eleitores que em mim confiaram para assumir, como Suplente, o mandato do Ver. Reginaldo Pujol, meu caro amigo. Espero que todos entendam a minha falta de experiência. Tenho certeza que com vocês eu levarei experiência para a minha vida, para o retorno da minha família, e dizer que tive a felicidade de estar na presença dos Senhores.

Na quarta-feira, espero apresentar algumas proposições a esta Câmara, e junto dessas, que serão simples, mas é o que entendo que as pessoas que, na época, deram-me os seus votos, esperam de mim. Num pequeno mandato de alguns dias, espero responder às expectativas da comunidade de Porto Alegre.

O meu objetivo maior aqui é saudar o Sr. Presidente, a Mesa e todos os Vereadores por ter o prazer de estar aqui na companhia de vocês. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Mesa, em nome da Casa, saúda a presença do Ver. Ezony Villarinho a quem mais uma vez cumprimenta, desejando que neste período em que ele se encontrar aqui, que desempenhe, como com certeza ocorrerá, com a responsabilidade que lhe é peculiar, o exercício do seu mandato de Vereador. O Ver. João Dib está com a palavra em Comunicação de Líder.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, dizia hoje pela manhã, na reunião da Mesa com as Lideranças, que jamais sou inimigo, mas posso ser e sou um adversário duro, duríssimo, às vezes, mas sempre leal, como tem o meu amigo, no nome, Pedro Américo Leal, e, para invejá-lo, coloco leal nas minhas qualidades de adversário.

Os grandes podem cometer um papelão, a canalha comete um papelucho, e o mestre, Prefeito desta Cidade, fez um papelucho quando agrediu desnecessariamente esta Casa. Ele tinha muito mais do que fazer que agredir a Casa, a cada 6 dias de trabalho o Prefeito desta Cidade viajou um, eventualmente com interesse em solução de problemas desta Cidade, mas a maior parte das vezes viajou sem que a Cidade ganhasse qualquer coisa.

Esta Casa tem sido agredida com toda tranqüilidade pelo Prefeito Municipal. Eu dizia, na quarta-feira, quando votamos, por unanimidade, com exceção do Ver. João Verle, que o Prefeito que iria ser advertido, ele representava o Poder Executivo com menos de 50% de votos da população, e esta Casa representava a população com a totalidade dos votos, não houve nenhum voto dado a Vereador que não seja somado para nós. O povo de Porto Alegre colocou todos os seus votos em cima dos Vereadores, portanto somos um poder igual, ou maior que o dele, apenas somos um pouco mais educados. Na sexta-feira, à noite, quando o meu amigo César Alvares, que se intitula assim porque assim a Prefeitura achou para não haver confusões, o “Prefeito Interino”, esta figura não existe, dizia que somente 6 Pedidos de Informações estavam atrasados, não precisava ser feita uma celeuma pela Câmara, não eram só 6, mas ele disse que de 137 somente 6 estavam atrasados.

Hoje pela manhã vimos que tem 24 Pedidos de Informações, que estavam atrasados. Na sexta-feira, mostrando a cordialidade desta Casa para com o Prefeito, nos reunimos, extraordinariamente, às 19h e 30min, fizemos tempo para que a Bancada do Prefeito votasse as suplementações. Tomei conhecimento que um pedido de Renovação de Votação foi solicitado e até pedi que o pedido fosse retirado, porque o Prefeito tem que cumprir a Lei Orgânica. No dia 27 de dezembro de 91 esta Casa deixa passar com toda a tranqüilidade uma agressão à Lei Orgânica e à própria Casa. O Prefeito de então e seu Vice-Prefeito, que hoje é Prefeito, editaram uma lei que até hoje não chegou lá a Redação Final aprovada. A única comunicação assinada, chegada e assinada pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, então Presidente da Casa, é que estava encaminhando a Redação Final, sem a aprovação da Comissão de Justiça. E se não houve a aprovação da Comissão de Justiça, não houve lei. Essa é que é a verdade.

Agora, estou informado e vou fazer um Pedido de Informação ao Prefeito e ao Presidente da casa, de como saíram essas duas leis daqui que foram votadas no apagar das luzes na sexta-feira aqui, e que nos levou a fazer discursos prolongados, a recitar poesias como eu fiz, para que desse tempo para votarmos as duas leis. E parece-me, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que não teve a redação Final aprovada. Não foi comunicado ao Prefeito, por ofício. O Presidente da Casa informava hoje pela manhã, na presença das Lideranças e da mesa que não saiu esse ofício daqui. O Prefeito vai explicar como ele fez esse papelucho. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Nereu D’Ávila está com a palavra em tempo de Liderança.

O SR. NEREU D’ÁVILA: Repito e venho sempre referindo que a população de Porto Alegre não tem do que se envergonhar em relação a sua Câmara de Vereadores: vive modestamente. O Ver. Pedro Américo Leal, ex-Deputado, como tantos outros que já passaram ou ainda estão conosco, referia-se, outro dia, à pobreza franciscana desta Casa. Nas Comissões sequer há uma tribuna contínua, enfim, uma apresentação material que até faça jus à Cidade de Porto Alegre, que afinal é a Capital do Rio Grande, uma Bancada, disse mais precisamente, o Vereador, está sendo providenciada. O Vereador vem defendendo e proclamando que esta casa vive modestamente em relação à importância da Cidade de Porto Alegre. Mas não é esta a questão material que está em jogo, a questão fundamental é que esta Casa tem se pautado, ao longo do tempo, dando exemplos a outros Parlamentos, como é o caso do não-pagamento de Sessões Extraordinárias para servir de exemplo. Então, esta Casa vem cada vez mais dando exemplos, esta Sessão Extraordinária de sexta-feira, foi outro exemplo da boa vontade da Casa em relação aos projetos do Executivo que, às vezes, até são atropelados aqui. Porém, a Casa reuniu-se sexta-feira, ás 19h30min, para votar o interesse do Executivo que, claro, ele diz que é o interesse da Cidade. Então, o que eu refiro é que esta Casa pauta-se sempre pelo caminho largo da transparência e da moralidade. Sem um motivo plausível, há atrasos inexplicáveis de resposta a Pedidos de Providência e de Pedidos de Informação, cujo prazo é de 30 dias, prorrogáveis por mais 15, ou seja, 45 dias e nós sabemos que há três pedidos que há um ano não são respondidos. Um deles é inclusive do PT, da Vereadora Maria do Rosário. Então o que a Casa fez foi apenas chamar a atenção, acender uma luz vermelha, pois o Poder Executivo vem relaxando no cumprimento daquilo que é Lei, a Lei Orgânica é que estabelece os 30 dias, prorrogáveis por mais 15. Aí, então, dentro da tramitação absolutamente tranqüila da Casa, a Comissão de Justiça, pelo seu Presidente, dá o parecer onde aceita a ponderação desses atrasos intermitentes e a Casa vota uma simples advertência ao Poder Executivo, que tem a conotação de dizer: “Olha, o Poder Legislativo deve ser respeitado e o Executivo deve respeitar a Lei Orgânica também”. Pois bem, foi o que bastou para que o Prefeito agredisse a Casa e a autonomia do Legislativo, dizendo que a Casa fez um papelão. Então, nós consideramos que houve uma exacerbação do Prefeito e uma injustiça em relação ao comportamento que vem tendo ao longo dos anos com esta Casa. Eles, do Poder Executivo, o Sr. Prefeito deram uma conotação exacerbada, uma exaltação que significa que Pedido de Informação com mais de um ano não respondido, esta Casa tem o direito e o dever de cobrar que isto seja cumprido. É tão simples, existem Assessores, Técnicos em profusão para este tipo de informação à Casa. O Prefeito foi insensível. E qual foi a resposta da votação de sexta-feira, aqui, às 19 horas, que eu não vim, porque, sinceramente, nós falamos muito que sempre votamos os interesses do Executivo, e quando eles querem, atropelam, passam a tarde nos corredores e fazem os Vereadores votarem e, aí, na hora de os Vereadores mostrarem isso, nós, subservientemente, nos reunimos, numa sexta-feira, para fazer a vontade do Executivo, que diz que esta Casa faz papelão. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Requerimento de autoria do Ver. Décio Schauren, solicitando licença para tratamento de saúde no dia de hoje.

(Obs.: Foi apregoado Requerimento de Licença do Ver. Décio Schauren e empossado o Suplente, conforme consta da Ata.)

Requerimento de autoria do Ver. Guilherme Barbosa, solicitando licença para tratamento de saúde para o Ver. Giovani Gregol no dia de hoje.

(Obs.: Foi apregoado Requerimento de licença para o Ver. Giovani Gregol e empossado o Suplente, conforme consta da Ata.)

O SR. PRESIDENTE (Edi Morelli): O Ver. Raul Carrion está com a palavra em tempo de Liderança.

O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente em exercício Edi Morelli. Srs. Vereadores e demais presentes. Trazem-me aqui, em nome da Liderança do PC do B, três questões que gostaria de tratar rapidamente. A primeira, é relatar a esta Casa uma importante reunião que tivemos hoje pela manhã com a Habitasul, com a presença do Ver. Airto Ferronato - Relator da Comissão Externa do Parque dos Maias -, o Ver. José Valdir e um assessor do Ver. Guilherme Barbosa. Junto estavam, o Deputado Vieira da Cunha, a Deputada Jussara Cony, o representante da UAMPA, o DEMHAB, através dos seus Diretores Vicente Hauber e Silvino Rech. Foi um contato no sentido de procurarmos uma solução negociada para o Parque dos Maias, pois a sua população vem sofrendo um verdadeiro processo de terrorismo, já com três ações da Brigada na área. A última foi na quinta-feira passada, quando interditaram a escola, desocupando-a, dizendo que havia ameaça de bomba. Então, existe um clima de terror. Devo dizer que saí bastante esperançoso desta reunião. A Habitasul aceitou e demonstrou, inclusive, certo interesse na solução, que, em nossa viagem a Brasília, negociamos com a Caixa. Qual seja: que a Caixa Econômica Federal assuma o conjunto residencial Parque dos Maias em troca de parte da dívida que a Habitasul tem para com ela. Em função disso, acertou-se que a Habitasul e a Guerino farão uma correspondência comunicando a sua aceitação alternativa e esta Comissão tratará - em contato com a Caixa Econômica Federal - de agilizar a concretização disso. Então, é uma notícia importante para esta Casa, que vem acompanhando esse problema com atenção. A segunda questão que gostaria de tratar aqui, é referente ao assunto que outras Lideranças já trataram e possivelmente o Ver. Henrique Fontana irá tratar também; qual seja a resposta descabida do Prefeito Municipal Tarso Genro a esta Casa dizendo que esta Casa fez um “papelão” por haver realizado uma crítica a Ele pelo descumprimento da Lei Orgânica. Ou seja, esta Casa só agiria certo, no entender do Sr. Prefeito, se ajoelhasse e aceitasse passivamente que o Sr. Prefeito desrespeitasse a Lei Orgânica e os Srs. Vereadores. Parece-me que esta Casa tem que dar uma resposta altiva a essa atitude prepotente e arrogante do Sr. Prefeito.

Nós somos um poder, Srs. Vereadores, e neste país o Poder Legislativo normalmente é desrespeitado pelo Executivo. Existe uma hipertrofia dos Executivos, e apesar disso os poucos poderes que os Parlamentos possuem não são respeitados. Quero dizer isso com a autoridade de um partido que na Câmara Federal vem denunciando a mesma prepotência do Sr. Fernando Henrique Cardoso - que lá também vem desrespeitando os Pedidos de Informações - apesar da manifestação de desagrado do nosso nobre Colega Gerson Almeida, cuja Bancada, em um momento de lucidez e de independência, votou conjuntamente com as demais Bancadas essa crítica ao Sr. Prefeito. Deve-se dizer que o desrespeito do Sr. Prefeito à Lei Orgânica é passível de crime de responsabilidade, mas nunca esta Casa pensou em iniciar um processo de crime de responsabilidade contra o Sr. Prefeito por desrespeito à Lei Orgânica: e vinte e quatro Pedidos de Informações sem a resposta no prazo devido, não é algo de menor importância!

Queríamos deixar registrado como fizemos, hoje pela manhã, na reunião das Lideranças e da Mesa desta Casa - que nós continuamos com a mesma posição que votamos aqui. O Sr. Prefeito deve mudar a sua atitude e deve respeitar esta Casa! E repudiamos a manifestação desabrida do Sr. Prefeito pela imprensa, no sentido, de que fizemos um “papelão”; quem está fazendo um “papelão” é o Sr. Prefeito. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Henrique Fontana está com a palavra em período de Liderança.

O SR. HENRIQUE FONTANA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, tenho acompanhado esse debate que se processa entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo e considero que está havendo exageros de parte a parte. Conversávamos hoje, na Reunião de Liderança com a Mesa, sobre o rumo que tomou a advertência feita ao Prefeito, que termina suscitando um interpretação, junto à sociedade, de que o Prefeito tem proposto, como forma sistemática de trabalho do Executivo, o desrespeito ao Poder Legislativo. E não é isso que tem ocorrido ao longo desses quatro anos de mandato. Existe sim um respeito entre os Poderes, existe sim, Ver. João Dib, o reconhecimento de que os dois Poderes estão numa mesma estatura e que representam um papel fundamental e insubstituível na democracia da nossa Cidade. Não há desrespeito de parte a parte; nem do Legislativo contra o Executivo, nem do Executivo contra o Legislativo.

É lógico que as interpretações que se deram a partir da votação da chamada advertência trouxeram novo cenário para esse debate. Eu, por exemplo, quando votei a favor de advertência, entendia que aquela era uma forma de reconhecer um erro que o Executivo está cometendo, porque, se a Lei Orgânica diz que devemos responder um Pedido de Informações - PI - em 30 dias, prorrogáveis por mais 15, e demoramos três ou quatro meses para respondê-lo, estamos errando e devemos fazer uma autocrítica desse erro. Agora, o volume que tomou esse remédio sugerido pela Câmara - talvez nem os Vereadores, mesmo os de oposição, que o sugeriram e aprovaram, tivessem essa dimensão naquele momento - , terminou sendo um remédio extremamente exagerado, porque há uma sensação junto à opinião pública de que o Prefeito é um contumaz desrespeitador da Lei Orgânica do Município. E isso não pode transitar em julgado, Sras. e Srs. Vereadores. Aqui sim, chamamos e pedimos o bom senso por parte dos Srs. Vereadores porque, se há erro do Prefeito e se ele reconhece que o correto é responder um PI e ou 30 ou 45 dias, é preciso pontuar que atrasos em respostas de Pedidos de Informação não acontecem só na Câmara de Porto Alegre, acontecem também em outros legislativos. Nunca se viu um repercussão desse tipo, tentando chamar o chefe do Poder Executivo de descumpridor da LOM porque atrasa um PI. Estou esperando, por exemplo, informações, mas deixo uma interrogação: será que na Assembléia Legislativa não há nenhum PI com resposta atrasada por parte do Governador do Estado? Não tenho nenhuma resposta, mas tenho a firme impressão de que deve haver. No entanto não posso dizer aos quatro ventos que o Governador seja irresponsável com a lei, que seja um descumpridor contumaz da lei. É esta dosagem que procuramos trazer ao debate. O Prefeito, o nosso Executivo, o nosso Governo estão reconhecendo que há um erro quando se atrasa a resposta de um PI, mas também não podemos permitir que se estabeleça um critério de debate que transforme o Prefeito num contumaz descumpridor da LOM, não é disso que se trata. Chamo esta Casa, neste momento para que consigamos manter o equilíbrio que sempre mantivemos nas relações entre Executivo e Legislativo. Mais uma questão que foi colocada pelo Ver. Nereu: as suplementações que foram votadas aqui não são de interesse do PT, são, sim, de interesse da cidade; porque senão os Vereadores que vieram votar não votariam nisso, os Vereadores que estiveram presentes - e não estou dizendo que os que não estavam, estivessem ausentes por uma decisão política, ao contrário, era um horário difícil, muitos poderiam ter agendas prévias, etc. - os 17 ou 18 que votaram, votaram por que ali estava o interesse da cidade. Não se trata de fazer um favor ao Prefeito ou de combater o Prefeito quando se avalia uma suplementação de verba como aquela. Aqui fica num registro, colocado com toda clareza, da tribuna, partilho este registro com o Presidente, que nós, naquele momento, estabelecíamos claramente um critério e eu não sei se houve ou não assinatura, até agora não tenho essa informação, mas o critério estabelecido era claro: tínhamos pressa, era urgente, emergente; os Vereadores votaram e havia um acordo tácito de que iria o ofício dizendo que estava aprovado o Projeto, por isso foi publicado no Diário Oficial, e jamais a publicação no Diário Oficial seria uma forma de agredir a Câmara. Aí estaremos perdendo a noção das coisas, estaremos querendo arrumar briga onde não existe. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra, em tempo de Presidência, nos termos regimentais .

O SR. PRESIDENTE: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, na semana passada, cumprindo decisão soberana deste Plenário, amparados num Parecer da Comissão de Constituição e Justiça, encaminhamos, ao final da tarde de sexta-feira, ofício à Prefeitura Municipal de Porto Alegre nos termos da solicitação do Requerimento e do Parecer, advertindo o Sr. Prefeito em relação à prática de não responder aos Pedidos de Informações desta Casa.

Queremos, antes de mais nada, deixar claro que, embora não haja uma previsão legal da figura da advertência, a CCJ, com os votos favoráveis dos Vereadores do PT no âmbito da Comissão, e aqui, com a ampla maioria dos Vereadores do PT no âmbito do Plenário, votou favoravelmente à advertência, como uma medida intermediária, reconhecendo que o Prefeito não tinha respondido a tempo um Pedido de Informações que ultrapassava os 100 dias.

Era uma manifestação do exercício da representação parlamentar do legislador, e, num determinado momento, não só do legislador como do Legislativo.

O que acho que aconteceu - e é uma avaliação de natureza subjetiva deste Vereador - foi um mau momento na fórmula, na formulação da resposta dada ao Legislativo Municipal pelo Sr. Prefeito, inquinando a ela um fato de natureza desrespeitosa, dizendo que esta Casa, que os Srs. Vereadores teriam feito “um papelão”.

Aí, esta Presidência, com toda a cautela que deve, Verª. Maria do Rosário, presidir, conduzir a representação desta Casa, sentiu que esta Casa foi atingida pela expressão usada pelo Sr. Prefeito.

Eu até, Ver. Américo Leal, admitiria que o Sr. Prefeito contestasse ou dissesse que a Câmara tinha sido injusta com ele, mas não atribuir uma condição pejorativa à maioria dos legisladores, dizendo que eles teriam feito um “papelão”. Então esta Casa foi atingida, Vereador Dilamar Machado. Eu, na condição de Presidente, tomei duas medidas. Em primeiro lugar, entrevistado, manifestei a minha estranheza e a minha desconformidade com a manifestação do Sr. Prefeito. Fui duro, sim, e vigoroso como um Vereador que tem uma representação política de um dos poderes da Cidade e que o faz em nome de um poder que, historicamente, tem sido fragilizado e respondi ao Sr. Prefeito. E, ato concomitante, convidei os integrantes da Mesa., mais as Lideranças de todos os partidos, inclusive, o Partido dos Trabalhadores, para discutirmos as medidas que se faziam necessárias na defesa da autonomia e independência do Poder Legislativo. Foi o que fizemos no decorrer da manhã em reunião aqui nesta Casa.

Acho, e aí transmito, a experiência de outros Vereadores que presidiram esta Casa, como o Vereador Dilamar Machado, à época do Prefeito Olívio Dutra, Vereadores Airto Ferronato, Luiz Braz e Wilton Araújo, que no decorrer das relações com o atual Prefeito Tarso genro, estas foram sempre respeitosas e extremamente fraternais e amistosas - e sou testemunha do meu período - cada um colocando e defendendo os seus posicionamentos. Infelizmente o Sr. Prefeito não recebeu de uma forma democrática a crítica política que fez esta Casa, através de uma manifestação de advertência. A proposta nasceu de um Vereador que sempre tem o cuidado de exercer o seu mandato com serenidade e cautela nesta Casa, que é a história política do Ver. Airto Ferronato, a quem todos nós temos grande respeito. Essa posição de sensibilidade foi ratificada por todos os Vereadores da Comissão de Justiça, inclusive dos Vereadores José Valdir e João Motta, que votaram favoravelmente ao Parecer do Ver. Airto Ferronato e que, posteriormente, obteve a votação dos Vereadores do PT aqui neste Plenário. Agora, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, achamos que a Câmara está agindo dentro das prerrogativas que lhe são inerentes, sobretudo na defesa dos princípios básicos que devem presidir a ação deste Legislativo, a sua autonomia, a sua independência e a soberania de suas deliberações. Não podemos abrir mão destes princípios sob qualquer hipótese. Fiz questão de reiterar em nome dos Vereadores desta Casa: nós, Vereadores desta Casa, não nos intimidamos com pressões de qualquer natureza, sobretudo quando estamos reafirmando os princípios básicos da legalidade, da autonomia do Poder Legislativo. Acho que com a resposta que esta Casa deve dar ainda no dia de hoje, através de uma nota oficial, nós temos como encerrado este episódio. Espero que o Sr. Prefeito tenha a sensibilidade política de dar por encerrado este fato que acabou de construir, isso sim, uma situação de aprimoramento de respeito, de responsabilidade das relações entre Poder Legislativo e Poder Executivo na nossa Cidade. Espero ainda que o Sr. Prefeito dirigencie e agilize no sentido de promover a resposta aos 24 pedidos de informações que estão pendentes, sendo que alguns há mais de um ano, como o da Ver. Clênia Maranhão e o da Ver. Maria do Rosário, o mais antigo, formulado em 8 de agosto de 1995 e o deste Vereador que agora no mês de dezembro completará um ano. Acho que tem que responder assim como no episódio da questão da regulamentação de dezenas de leis que não estavam regulamentadas e tinham sido sancionadas pelo Prefeito Olívio Dutra e o Prefeito Tarso Genro, finalmente, de forma digna e respeitosa solicitou a esta Casa um prazo para regulamentar essas leis, que a sensibilidade política desta Casa imediatamente deferiu. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Airto Ferronato está com a palavra, em tempo de Liderança.

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu gostaria de ler o Parecer no Plenário, mas não o tenho aqui. Eu não estive na Casa na sexta-feira á noite, em razão de compromisso assumido previamente.

Nestes oito anos de mandato de Vereador acompanhamos com uma freqüência extraordinária as nossas Moções de Repúdio, que fizemos e apresentamos contra o Presidente da República, contra ministros e governadores de diferentes partidos. A maioria dessas moções foi encaminhada pela bancada do PT, com posições fortes, muitas delas radicais; muitas eu votei favorável, outras não.

Eu também tenho Pedidos de Informações; preciso dessas respostas, no mínimo, até o final do ano, e até agora não vi retorno. Recebemos um pedido, de autoria do Ver. João Dib, para que a Comissão se manifestasse a respeito daquele tema: Pedido de Informações não respondido no prazo. A Comissão de Justiça adotou o seu papel, andou de acordo com o regimento; não tinha outra alternativa, senão tomar aquelas posições. Tanto é verdade que os Vereadores do PT que fazem parte da Comissão votaram favorável, até porque, confesso que talvez tenha sido o Parecer mais simples que exarei nestes últimos oito anos de Câmara. Com muito poucas palavras, eu disse que, na verdade, a Lei Orgânica estabelece prazo de 30 dias, com mais 30 de prorrogação, que já havia um retorno do processo à Câmara, que, portanto, o objeto já havia sido satisfeito e que, na verdade, nós estaríamos compreendendo que seria importante chamar, advertir o Executivo para que não se repetisse esse tipo de ação. O Parecer foi curto, extremamente simples, mas na minha visão adequado para o caso em tela, correto, o único cabível. Nós não tínhamos como dizer que este não cumprimento de prazos poderia passar em julgado. Então, coube a nós propormos iniciativa de que se fizesse uma advertência ao Executivo. E este meu Parecer foi votado ontem aqui na Câmara, como disse, era o único caminho que nós poderíamos tomar na Comissão de Justiça para sermos brandos e apesar disso eu entendo que a dose Executiva é que foi exagerada. Na verdade, foi esse excesso do Executivo que levou a esse tipo de ação, porque acredito que aquela preocupação do Ver. Henrique Fontana da forma como foi levada à opinião pública, eu acho que a forma como foi publicada a matéria e a resposta do Executivo é que deixou a opinião pública, talvez contra a posição da Câmara. Na minha visão a posição foi correta. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Não há mais oradores inscritos, nesse momento, para uso de Liderança.

Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

1ª SESSÃO

PROC. 2434/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 151/96, de autoria do Ver. Artur Zanella, que altera a alíquota de contribuição de ISSQN para corretores de seguros.

PROC. 2207/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 139/96, de autoria do Ver. Darci Campani, que dispensa da disciplina de educação física, ou prática desportiva, os estudantes da rede municipal de ensino que estejam regularmente matriculados e praticando esportes em entidades credenciadas junto às Federações de esporte Amador.

PROC. 2777/96 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 063/96, que cria cargos na Administração Centralizada do Município, e dá outras providências. (Monitor)

PROC. 2778/96 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 064/96, que cria cargos do Magistério Público Municipal na Administração centralizada do Município, e dá outras providências. (Professor)

PROC. 2392/95 - SUBSTITUTIVO Nº 01 ao PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 044/95, ambos de autoria do Ver. Jocelin Azambuja, que institui o Prêmio Mérito Sindical, a ser concedido anual e individualmente, e dá outras providências.

PROC. 2933/93 - SUBSTITUTIVO Nº 01 ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 150/93, ambos de autoria do Ver. Artur Zanella, que altera a Lei Complementar nº 043/79, cria a UTSI 64, e dá outras providências. (alteração do limite de Zona Urbana de Ocupação Intensiva - Plano Diretor)

PROC. 1776/96 - SUBSTITUTIVO Nº 01, de autoria do Ver. Fernando Záchia, ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 103/96, de autoria do Ver. Milton Zuanazzi, que dispõe sobre o reajuste da tarifa do transporte coletivo e dá outras providências.

PROC. 2513/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 155/96, de autoria do Ver. Jocelin Azambuja, que institui a “Semana do Menino Deus” no Município de Porto Alegre e dá outras providências .

2ª SESSÃO

PROC. 2690/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 160/96, de autoria do Ver. Jocelin Azambuja, que altera a redação dos incisos III e V do art. 2º da Lei nº 4629, de 23 de novembro de 1979, e dá outras providências. (preço do quilômetro rodado nos serviços de táxis e táxis-lotação)

PROC. 2728/96 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 062/96, que autoriza o Executivo Municipal a abrir créditos suplementares no valor de RS 680.000,00, e dá outras providências. (SGM e SMF)

3ª SESSÃO

PROC. 2575/96 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 004/96, de autoria do Ver. Fernando Záchia, que acrescenta o inciso XX ao Art. 94 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, e dá outras providências. (Prazo do Pedido de Providências)

O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): Com a palavra o Ver. Artur Zanella, para discutir a Pauta.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, existe um Projeto em pauta de minha autoria que segue o caminho aberto pelo Ver. Nereu D’Ávila que muito justamente preocupou-se com os corretores de imóveis. Isso é um assunto que deve ser tratado pelas Prefeituras e pelo Legislativo na região metropolitana. Existe uma guerra fiscal nesses Municípios tentando levar de Porto Alegre para esses Municípios da região metropolitana escritórios, firmas, corretores. Posso dizer, por exemplo, com toda tranqüilidade, um dos maiores escritórios de contratação de mão-de-obra de Porto Alegre, que pagava 5% de ISSQN, foi para um balneário do Rio Grande do Sul onde paga 1/2%. O Proprietário até sugeriu em pagar 1% e o Prefeito achou que era muito, 1/2% está bom. Os 5 mil funcionários estão registrados no balneário, os contratos dessa empresa saem por essa cidade e o ISSQN e o ICMS ficam para a cidade. Então em Porto Alegre estão sendo esvaziados os serviços, perdemos “leasing” e estamos perdendo os corretores. E os corretores de seguro é a mesma coisa, pagam 5% de ISSQN em Porto Alegre e 0,5% ou 1% em Eldorado, Canoas, etc. Então, Sr. Presidente, ou nós fazemos na região metropolitana uma espécie de normatização ou enfrentamos esta guerra fiscal. O meu Projeto, então, propõe que essa contribuição do ISSQN de Porto Alegre, que é 5% - uma das maiores contribuições do país -, passe para 1%, se for pequena empresa. E o artigo 2º fixa em 2% para as pessoas físicas e jurídicas que ultrapasse o estabelecido no estatuto da microempresa. Esse é o meu Projeto e segue o caminho de Projeto semelhante ao do Ver. Nereu D’Ávila, que beneficia os corretores de imóveis.

O Sr. Clovis Ilgenfritz: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Gostaria de me somar à preocupação do Vereador com relação ao ISSQN, no que tange a essa diferença que existe entre as cidades e os estados. Eu preferiria fazer uma frente para que em nível nacional a reforma tributária considerasse isso e estabelecesse regras, porque essa briga fiscal que está exigindo só vem a rebaixar as condições de cada município para cumprir com as suas obrigações. Não é esse o caminho, porque assim como essa categoria profissional, outras também vão querer e vão ter o mesmo direito. Acho que se nós pudéssemos modificar em nível nacional, as coisas seriam bem melhores.

O SR. ARTUR ZANELLA: Como não podemos legislar para todo o país - ultimamente não podemos legislar nem para pedido de providências perto de Eldorado - assim como já houve casos absurdos que esta casa se autolimitou, que ao menos tomemos as nossas providências. Há pouco tempo, o Ver. Pedro Ruas foi o autor do projeto do ISSQN das obras públicas. Quem leu o Diário Oficial do Município pôde ver que todos os contratos do município foram reajustados, dando a eles, a essas empresas de Porto Alegre, um acréscimo equivalente ao ISSQN que ia ser descontado e muitas dessas empresas - eu já conheço três - instalaram-se aqui no lado, levando o ISSQN das obras públicas para lá, o ISSQN normal e levando ainda o ICMS para as cidades vizinhas. Eu não vou dizer quais as cidades, porque vai identificá-las; tem uma cujo prefeito é do PDT. Mas as empresas estão sendo procuradas, assim como os corretores de seguros, corretores de imóveis, também estão sendo procurados. Ao invés de pagar 5%, paga 0,5%. Não há acordo que faça uma pessoa pagar uma montanha de dinheiro a mais, por patriotismo ou amor a sua cidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Edi Morelli está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. EDI MORELLI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Ver. Artur Zanella, V.Exa. tem razão. Em primeiro lugar, quando eu fiz uma Indicação ao DAER no sentido de que fosse colocada uma placa indicativa da entrada do Município de Eldorado do Sul, fui crucificado neste Plenário. Saiu até uma Lei, aprovada pelo Plenário. Por isso, eu digo que fui crucificado. Nós temos autonomia para legislar para Porto Alegre e não para fora de Porto Alegre, mas eu não estava legislando para fora, eu estava fazendo uma Indicação. Então, V.Exa., Ver. Zanella, tem razão. Agora, vão-me condenar pelo que vou dizer, dando força ao que V.Exa. falou. É o caso do IPVA: muita gente está pagando em Santa Catarina, onde sai por menos do que a metade do que se paga aqui no Estado. Se não baixar, vão perder quase tudo.

Mas, o que me traz à tribuna é a minha preocupação com o Projeto de autoria do Ver. Jocelin Azambuja, da minha Bancada o PLL nº 155/96, que institui a Semana do Menino Deus. Ora, nós já tivemos aprovada aqui a Semana da Restinga. Aliás, só não foi aprovada porque o Ver. Mário Fraga “embananou” a aprovação. Agora, vem a Semana do Menino Deus. Daqui a pouco, alguém vai querer instituir a Semana da Lomba do Pinheiro, a Semana da Grande Cruzeiro. E, aí pergunto, aos Srs. Vereadores desta Casa; o que faz com a Lei que comemora a Semana de Porto Alegre? Acaba-se com ela? Se cada Vereador achar que deve instituir a semana do seu bairro, acho que ficará difícil comemorar-se a Semana de Porto Alegre, que é em março, mas é comemorada em setembro. A tendência é acabar com a Semana de Porto Alegre se cada bairro tiver a sua semana.

O Sr. Jocelin Azambuja: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Edi Morelli, V.Exa. tem razão, pois o Ver. João Verle, com tantos projetos importantes na Casa, sempre preocupado e cônscio das suas responsabilidades, acredito deve morar na Restinga e fez o Projeto para esse bairro. Como a Casa aprovou o Projeto do Ver. João Verle, eu achei importante, então, que cada um homenageasse seu bairro. Eu, como moro há 18 anos no menino Deus achei que estava na hora de fazer a homenagem ao Menino Deus, criando a Semana do Menino Deus, liderada pela Associação do Menino Deus.

O SR. EDI MORELLI: Agradeço a V. Exa. pelo aparte, e quero dizer que moro na Restinga e não votei favorável. Nasci e me criei no Menino Deus e se tivesse a chance, e não a terei, de votar neste ano, votaria contrário, pelos motivos aqui colocados por mim. Se cada Vereador instituir um Projeto de Lei para comemorar a semana de determinado bairro de Porto Alegre, a Semana de Porto Alegre perde o efeito e acaba. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Airto Ferronato está com a palavra.

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Hoje eu resolvi colocar algumas posições particulares minhas e vou falar mais uma vez nesta tarde, agora na Pauta. Nós temos dois processos, basicamente próximos, um em votação e um em Pauta, que é o Projeto que o Ver. Artur Zanella veio falar na tarde de hoje. Trata-se da redução da alíquota do ISSQN para corretores de seguros. Eu vi candidatos Vereadores, alguns até eleitos, que fizeram propostas de isentar, diminuir impostos, especificamente ISSQN, para escritórios de contabilidade. E eles me deram na veia, diga-se de passagem. Só que há muito tenho dito o seguinte: na verdade, fica extraordinariamente fácil nós apresentarmos projetos para uma área “x”. Por quê? Porque, na verdade, Porto Alegre precisa promover um estudo comparativo da carga tributária, ao menos na região da grande Porto Alegre. Se apresentarmos um projeto de redução de ISSQN só para contadores, deixando todas as outras áreas, será que é correto? Eu acho que tem que se fazer um estudo para todos as categorias profissionais. e volto a dizer o que sempre tenho dito; eu acredito que nós não podemos taxar mais do que a Grande Porto Alegre taxa, porque senão, nós estamos participando de uma concorrência desleal. Porto Alegre perde serviços, perde indústrias, perde comércio para a região da Grande Porto Alegre, porque a alíquota é significativamente mais baixa. Então, eu volto a dizer que, ao invés de votarmos processos de um a um, como hoje nós vamos votar, um que diminui a carga tributária de corretores, que se faça um estudo comparativo e se consiga apresentar um projeto que alcance a maioria dos contribuintes de Porto Alegre, que se faça uma lei que seja adequada á realidade. Quer queiramos ou não, não podemos dar benesses a torto e a direito para ninguém! Todavia, não podemos ter uma alíquota extremamente diferenciada, aqui, da dos outros municípios, porque, queiramos ou não, estamos perdendo, principalmente, os maiores estabelecimentos prestadores de serviços, ou seja, aqueles que mais pagam são os que procuram outras áreas da nossa Grande Porto Alegre para se estabelecer. Continuam prestando serviços aqui em Porto Alegre e vão pagar tributos para outros municípios. A minha visão é essa. Vamos fazer esse estudo comparativo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, ainda que não conste da Pauta, mas como li o Diário Oficial agora, quero avisar que vou surpreender o Prefeito novamente. Mas vamos à Pauta que é o que interessa! E esta vez vou surpreender com muita seriedade, com muito bom senso, muito equilíbrio, muito número e muita lei.

Mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o ilustrado Dr. Tarso Fernando Genro está encaminhando dois Projetos de lei criando mais cargos na Prefeitura. A Prefeitura, que diz não poder pagar o salário dos seus servidores com algumas vantagens que são absolutamente necessárias, quando os comerciários estão reclamando que têm que ter não 10%, mas sim 17% - é uma diferença muito grande - o Prefeito dá 0,5%, 0,8%! Há uma Lei denominada Rita Camatta e que estipula que deve ser 60% o gasto com o funcionalismo. O Prefeito não tem dinheiro para dar para os seus servidores - aliás, tive uma informação de que ele vai pagar o 13º salário para os servidores municipais no dia 20/11, tem muito dinheiro em caixa - mas como ele vai criar mais 28 cargos de Monitor, um Monitor para cada 10 crianças, segundo a Exposição de Motivos, quando ele não tem dinheiro? Eu não posso entender quando é que ele vai chegar nos 60%! Onde está a verdade? Quando ele diz que gasta 63% ou quando ele diz que vai gastar mais para aumentar os 63%?

O Sr. Henrique Fontana: V.Exa. Permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu só queria colocar ao Ver. João Dib que, é lógico, quando o Prefeito coloca as dificuldades financeiras, elas não impedem que as comunidades continuem se organizando e reivindicando os serviços públicos. E, aí, há uma busca do equilíbrio de como determinar o destino do orçamento. A criação desses cargos significa que há uma ampliação de serviços públicos demandado pela comunidade. É só isso.

O SR. JOÃO DIB: É brilhante o parte no nobre Ver. Henrique Fontana. Deu luzes nos gastos municipais. Se ele vai atender aos anseios da comunidade, por que não atende aos anseios dos servidores também? A comunidade deve e merece ser atendida, sem dúvida nenhuma, até porque paga imposto, mas há um limite que fixa em 60% os gastos com os municipários a partir do próximo ano. E o que está fazendo o Prefeito? Está aumentando despesas; 10 crianças para um Monitor. Por outro lado, ele manda um Projeto de Lei onde cria 250 cargos de professores. Eu acho que nos próximos dias deve vir uma comunidade do Orçamento Participativo dizendo que tem que colocar os 250 professores e eu acho que, aí, ele fará uma proposição de redução salarial, porque não tem como chegar nos 60% e até por que o Ver. Jocelin Azambuja me informa, freqüentemente, que tem muito professor fora da sala de aula. Eu acho que era hora de mandar para a sala de aula e até não fazer reuniões, no horário de expediente, com professores, com candidato a Prefeito. Talvez esteja preparando para o futuro. Eu acho que a Prefeitura tinha que estudar bem, porque tem que pegar os seus servidores, e não vai acontecer isso, de forma nenhuma, fazendo gastos e mais gastos, aumentando o quadro dos servidores do Município cada vez mais e, além disso, contrata serviços terceirizados. É difícil, Sr. Presidente e Vereadores! Quando, por exemplo, li que no Departamento de Limpeza Urbana tinha diminuído o número de servidores, fiquei impressionado e, aí, eu olhei e vi que tinha crescido mais de 2 mil operários de mão-de-obra terceirizados. É, realmente, muito difícil chegarmos a um denominador comum e que nos próximos anos o Municipário consiga ter um ambiente mais tranqüilo e de mais serenidade. Espero que seja verdadeira essa informação que chegou com fonte razoavelmente acreditada, de que no dia 20 de novembro o Prefeito Tarso Genro, á semelhança do que fez o Pref. Olívio Dutra, pague o 13º salário para os servidores, que deixarão de pagar cheque forte a juros de 9, 10, 12%. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Edi Morelli): Comunicamos a presença do Ver. Hélio Espanhol, eleito pelo Município de Erexim, o terceiro Vereador mais votado. Parabéns!

Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

O SR. ELÓI GUIMARÃES (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a inversão na ordem de apreciação dos projetos da Ordem do Dia. Em primeiro lugar, os logradouros e títulos - fls. 26, 27, 29, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 39 (PLL nº 33/96, PLL nº 63/96, PLE nº 35/96, PLL nº 111/96, PLL nº 113/96, PLL nº 114/96, PLL nº 118/96, PLL nº 125/96, PLL nº 137/96, PLL 150/96, PR nº 22/96) - e, por último, fl. 06 - (PLCL nº 30/95).

O SR. JOCELIN AZAMBUJA (Requerimento): Peço que seja agregado ao Requerimento do Ver. Elói Guimarães o Projeto da fl. 11 - PLE nº 28/95, entrando nessa relação dos logradouros.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Jocelin Azambuja, V.Exa. estava dizendo que o Requerimento do Ver. Elói Guimarães coloca, em primeiro lugar, a votação de nomes de ruas e títulos? V. Exa. está pedindo a folha 11 que autoriza a alienação de imóveis (PLE nº 28/95).

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sim, Então, nessa mesma linha, solicitaria ao Ver. Elói Guimarães que retirasse o de folha 27, que não é nome de logradouro nem título. Eu retiro o da folha 11 e também o de folha 27.

O SR. PRESIDENTE: Então, ficam os de folhas 26, 29, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 39 e o último de folha 06.

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, queria só reforçar o pedido do Ver. Elói Guimarães e deixar o de folha 06 por último.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ (Requerimento): Sr. Presidente, acho que houve um esquecimento Ver. Jocelin Azambuja, colocar antes do 06, depois do 39, o de fl, 09 - PLCE nº 08/96. Não sei se há concordância do Ver. Jocelin.

O SR. PRESIDENTE: Esclareço V. Exa. que o de nº 09 está na seqüência. V. Exa. requer que o Ver. Elói Guimarães inclua no seu Requerimento o Processo da fol. 09, que dispõe sobre alteração e criação de unidades territoriais de planejamento na área urbana e ocupações extensivas ao Arroio Passo Feijó. Vou repetir ao Plenário: O Requerimento do Ver. Elói Guimarães - para ganharmos tempo -, será votado, em primeiro lugar, os nomes de ruas e títulos, para depois entrarmos nos Projetos, onde haverá debates.

Em votação o Requerimento do Ver. Elói Guimarães. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 0724/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 033/96, de autoria do Ver. Airto Ferronato, que denomina Travessa Coronel Hélio Bezerra um logradouro irregular no Bairro Cel. Aparício Borges.

Pareceres

- da CCJ. Relator Ver. José Valdir: pela rejeição do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Clovis Ilgenfritz: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Décio Schauren: pela aprovação do Projeto.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 033/96. (Pausa.) Em votação. O Ver. Artur Zanella está com a palavra para encaminhar.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a rapidez do nosso Presidente destoa, às vezes, da lentidão de outros, por que me inscrevi para discutir, mas não fui visto pelo Presidente. Eu quero discutir, Sr. Presidente, porque o Ver. José Valdir, que era o Relator da Comissão de Constituição e Justiça, deu Parecer pela rejeição do Projeto. O Ver. José Valdir deveria discutir, porque é difícil voto ar um projeto de rua, de homenagem a uma pessoa com um Parecer de rejeição. Estou vendo, agora, que o Ver. José Valdir diz que o abaixo-assinado não preenche os requisitos legais, eis que a quase totalidade das assinaturas não contém qualquer elemento de identificação. Acho que tem que haver um pouco de bom senso nesta Casa. Já peguei Projeto de Vereador da Bancada do PT, que eu não quis trazer o problema aqui, mas o Requerimento não pedia o nome da rua, pedia para o Vereador dar um nome, porque aí ganharia uma infra-estrutura e benefícios para a rua, que iria receber calçamento, luz e etc... Eu nunca levantei isso, porque sempre se imagina que houve uma pressa, aquela coisa toda. Agora me informam que o abaixo-assinado preciso, da legislação pertinente, deve estar devidamente identificado, eis que a quase totalidade das assinaturas não contém qualquer elemento mais claro de identificação.

Sr. Presidente, estou descobrindo agora que o autor é o Ver. Airto Ferronato. Diz o Ver. José Valdir em que Parecer recente: “com base em análises e parecer da ATP, em que buscava elucidação sobre a validade ou não do abaixo-assinado, - Projeto este do Ver. Mário Fraga, - opinamos que o abaixo-assinado preciso, nos termos da Legislação pertinente, está devidamente identificado.”

Eu vou dizer o seguinte, Sr. Presidente: se vem um Projeto, aqui, assinado pelo Ver. Mário Fraga, dizendo que merece aquela pessoa receber uma certa homenagem; se vem um Projeto assinado pelo Ver. Airto Ferronato dizendo que a pessoa merece, e traz a assinatura de uma pessoa, eu voto a favor, porque Vereador desta Casa tem a legitimidade de voto, a legitimidade pessoal, e o Ver. Airto Ferronato, tenho certeza, não usaria de nenhum não ético ou não lícito para a aprovação do Parecer do Ver. José Valdir, rejeitando o Projeto. Eu gostaria, com aqueles que me acompanharem na Bancada do PDT, de votar a favor, levando, mais do que as assinaturas que aparecem neste Projeto, o nome do Ver. Airto Ferronato, ex-Presidente desta Casa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR PRESIDENTE: O Ver. Jocelin Azambuja está com a palavra.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, há poucos dias, Ver. Artur Zanella, eu tinha dois Projetos de denominação das ruas e o Ver. José Valdir também deu um Parecer dizendo, inclusive, que as pessoas estavam assinando duas vezes a lista, colocando, até, em dúvida idoneidade das pessoas que assinavam o abaixo-assinado. Só que ele não sabia, pois deveria procurar se informar primeiro para, depois, levantar dúvidas sobre a honorabilidade de alguém, que a pessoa tinha a sua residência numa rua e uma casa comercial na outra. Então, ela assinou na sua rua como morador e na outra rua como dono do estabelecimento comercial. Estamos chegando a minúcias nos pareceres sobre Projetos de ruas que, lamentavelmente, não nos levam a lugar nenhum, até colocar em risco a moralidade das pessoas que assinam um abaixo-assinado. Isso não é positivo para a Câmara de Vereadores. Somo-me a essa preocupação. De repente, um Vereador apresenta um projeto, junta um abaixo-assinado, e o Ver. quer dizer que tem poucas assinaturas: o outro vem dizer que um fulano assinou errado. Isso é muito desagradável. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. José Valdir está com a palavra.

O SR. JOSÉ VALDIR: Senhor Presidente e Srs. Vereadores. Toda a vez que aparecer um abaixo-assinado desse tipo, que não se junte o abaixo-assinado. Quatorze assinaturas sem endereço, com nomes que visivelmente dá para ver o que foi a mesma pessoa: João Carlos Araújo, Regina Araújo... Para que não abaixo-assinado. Há alguns que tiveram problemas sérios, e por coerência damos Parecer contrário àquele, e estamos dando parecer contrário a este. Acho que esta Casa tem que ser mais séria nos detalhes. Aliás, para algumas coisas, os detalhes são extremamente importantes. Para algumas coisas esta Câmara chega descer a firulas. Para outras, o detalhe é insignificante, como disse o Ver. Jocelin Azambuja e os demais. Temos que nos entender. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Airto Ferronato está com a palavra.

O SR. AIRTO FERRONATO: O Senhor Presidente e Srs. Vereadores, efetivamente, não tenho convivido com um ano muito bom, tenho tido alguns problemas.

Recebi um abaixo-assinado de um senhor que eu não conhecia, Presidente de uma associação. Está aqui o logotipo da associação, o endereço da Associação, que foi fundada em 82, registrada no cartório sob nº 4993. Associação está declarada de utilidade pública e assim por diante. Em 1995 recebemos este pedido para que se desse o nome de uma rua na atual Travessa “J”.

A partir desse documento encaminhei um pedido para que se desse nome de rua. O Ver. José Valdir, à época, alegava que o documento em que há o abaixo-assinado estava com problemas, que não havia indicação, porque temos: João Carlos Araújo, Cristiane Araújo, Regina de Oliveira fraga, Antonio Eugênio Velhinho, Marina Bezerra - esposa do homenageado -, Anair Soares, Sandra, Vera Maria Lima... porque não havia identificação, devolvemos o processo ao Presidente e ele juntou mais algumas autorizações às mesmas; algumas assinaturas, inclusive, de gente que não mora na rua. Mas juntou também Juraci Bezerra, da Travessa J; Eloísa, que é a esposa; Marcelo Vieira na Travessa J; Sidnei Gomes Miranda da Travessa J, nº 38; Jorge Gonçalves Vaz, e o Presidente. A partir daí acho que o processo está completo, tem a seriedade, mas não a firula. Eu entendi o pedido do Ver. José Valdir na Comissão de Constituição e Justiça, já que não estou para apresentar, aqui, bobajadas. Atendi o pedido de uma Associação de Moradores, com um abaixo-assinado através do seu Presidente. Eu não conheço nenhuma pessoa que assinaram. E tenho certeza que acredito naqueles que assinaram, e peço que votem favorável. eu vou votar favoravelmente. Muito obrigado. Era isso.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Está com a palavra o Ver. João Dib.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, e o Ver. José Valdir gosta das coisas claras, precisas e concisas. Por isso o Ver. José Valdir olhou a primeira folha e não olhou a segunda. Na primeira folha não tem o endereço das pessoas mas tem a impressão da entidade representativa que é a Associação dos Amigos da Ari Tarragô e também tem a assinatura do Presidente da Associação que foi entregue ao nobre Ver. Airto Ferronato. Entendendo a preocupação de V. Exa. vou encaminhar contrariamente ao seu Parecer que foi aprovado na Comissão de Justiça e que deveria ter dado outra tramitação no Projeto, mas como tenho certeza de que V. Exa. não pretende dificultar a homenagem à pessoa do ilustre Coronel, vou encaminhar favoravelmente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrados os encaminhamentos. A votação do PLL nº 33/96 será nominal por solicitação do Ver. Jocelin Azambuja. (Após a chamada.) APROVADO por 27 votos SIM, 01 voto NÃO.

O SR. MILTON ZUANAZZI (Questão de Ordem): Sr. Presidente, fiquei sabendo hoje que, na sexta-feira passada, houve uma Sessão Extraordinária . E eu estava presente, neste Plenário, às 9h e às 9h15min - V. Exa. é testemunha disso - e, não havendo quórum, retirei-me da Casa. Assim, quero justificar minha ausência, já que não sabia da realização de nenhuma Sessão Extraordinária.

O SR. PRESIDENTE: Essa foi uma preocupação, naquele momento, deste Vereador. Mas posso informar a V. Exa. que, como não recebemos nada pela realização daquela Sessão, mão poderemos sofrer nenhum desconto.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu gostaria de saber se recebi falta na Sessão Extraordinária da qual não recebi nenhuma convocação. Eu gostaria que a Diretoria Legislativa me informasse a respeito, pois o Presidente da Casa, quando da realização da Sessão Ordinária daquela sexta-feira, informou que não seria dada falta a ninguém em Sessão Extraordinária. Quero saber se recebi falta ou não, porque, senão, vou fazer um recurso para a Comissão de Justiça da Casa. Quero uma posição da Comissão. Requeri, inclusive, na Sessão passada as notas taquigráficas de sexta pela manhã, quando estive presente, juntamente com 8 Vereadores da Casa.

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Antes da Questão de Ordem eu gostaria de dizer ao Ver. Jocelin que ele irá receber falta sim, não vai ser descontado do salário.

Sr. Presidente, eu recebi agora um relatório sobre um Pedido de Informação aguardando resposta do Executivo, que está muito bem feito. Eu gostaria que se colocasse ali junto, ou como adendo, o número de dias que está atrasada a resposta do Executivo. Por exemplo, há um PI meu de nº 03/96 que diz: “prazo vencido - 45 dias”, foi pedida prorrogação, só que o PI no dia 15 de janeiro... Eu gostaria que se possível se encaminhasse a mesma coisa sobre os Pedidos de Diligência.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa informa que essa informação V. Exa. está recebendo da Diretoria Administrativa.

O SR. ARTUR ZANELLA: O meu processo em diligência junto ao Poder Executivo está assim: “Processo nº 1387/92, nº do edifício 149 se reitera, data de encaminhamento 28/02/96”. A data de 28/02/96 é de ofício que reiterava o Pedido, porque a diligência eu acredito que tenha pedido em 92, que foi ao Prefeito Olívio Dutra ainda. Eu pediria que se colocasse a data em que o ofício original.

O SR. PRESIDENTE: A Questão de Ordem de V. Ex.a. será encaminhada à Assessoria Legislativa para que seja feito o adendo que V. Exa. solicita.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 1791/96 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 035/96, que declara de utilidade pública o Instituto de Desenvolvimento Cultural (IDC).

Pareceres

- da CCJ. Relator Ver. José Valdir: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Décio Schauren: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- discutiu a matéria o Ver. Dilamar Machado;

- adiada a discussão por três Sessões.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº 35/96.(Pausa.) Em votação. (Pausa.) A votação será nominal, de acordo com solicitação do Ver. Raul Carrion. (Após chamada.) APROVADO por 13 votos SIM, 08 votos NÃO e 04 ABSTENÇÕES.

Gostaríamos de colocar à disposição do Ver. Luiz Braz e dos demais Vereadores a resposta a sua Questão de Ordem sobre a vigência do artigo primeiro da Lei nº 7.840 promulgado por esta Presidência e publicado no dia 6 de novembro de 1996. O Parecer da Procuradoria na parte “in fine” diz o seguinte: “A lei Municipal nº 7.840 prevê que a vigência dar-se-á a partir da data da sua publicação, ou seja, ao entrar em vigor o parágrafo único supramencionado, a partir de 6 de novembro de 1996, data da publicação oficial. Tornou-se plenamente eficaz em 8 de novembro de 1996.” Assina Marion Alimena, Procuradora-Geral desta Casa. Está à disposição do Sr. Ver. Luiz Braz como dos demais Vereadores o Parecer.

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de ordem): Sr. Presidente, sobre o Parecer da Procuradora da Casa, pergunto a V. Exa.: com o não-cumprimento deste dispositivo de lei por parte do Sr. Prefeito Municipal, qual será ação da Mesa Diretora deste Legislativo?

O SR. PRESIDENTE: Nobre Vereador, gostaríamos que V. Exa. formulasse, como questionou e teve uma resposta em cima dos autos da manifestação da Procuradoria, por escrito o questionamento em relação à obrigatoriedade do que este dispositivo impõe do ponto de vista legal.

O SR. LUIZ BRAZ: Sem dialogar com a Mesa, mas apenas porque nós já temos a tramitação do Projeto de Orçamento aqui nesta Casa, já estamos dando os Pareceres, já estamos trabalhando em cima dos pareceres com relação aos diversos orçamentos, pergunto a V. Exa. a exigüidade do tempo não vai permitir que nós tenhamos aqui uma tramitação normal deste pedido, por escrito, e dirigido à Mesa esperando a resposta, porque até já estará esgotado o prazo de votar o Orçamento. Por isso insisto com V. Exa., em fazer a Questão de Ordem verbal e obter uma resposta da mesa com relação aos procedimento pelo não envio desse Plano de Obras, por parte do Executivo, à esta Câmara, como determina a Lei das Diretrizes Orçamentária.

O SR. PRESIDENTE: O parágrafo único da Lei 7840 estabelece que o projeto do plano de investimentos a ser desenvolvido em 1997 deverá ser encaminhado ao legislativo Municipal até 1º de novembro de 1996. Conseqüentemente, Vereador, considerando que a lei foi publicada em 6 de novembro, é a partir do dia 6 de novembro que ela passa a ter efeitos jurídicos, na avaliação deste Vereador, ratificada pela manifestação da Procuradora da Casa. Há uma obrigação legal do encaminhamento. Se não houve o encaminhamento, a Mesa apela a V. Exa., que é o Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, que encaminhe com urgência uma petição a esta Presidência, que fará, o mais rápido possível, uma reunião com a Comissão de Constituição e Justiça da Casa, com a Comissão de Finanças e Orçamentos, bem como as Lideranças, para uma tomada de posição em relação a essa matéria.

O SR. HENRIQUE FONTANA: É só para consultar essa posição da Procuradoria. Foi feito um Parecer?

O SR. PRESIDENTE: Sim, está a disposição de V. Exa. e de todos os Vereadores. É só solicitar à Diretoria Legislativa, que está à disposição, e que informa - e este Presidente fez a leitura da parte “in fine”, que declara que, a partir do dia 6 de novembro, data da publicação no Diário Oficial da referida lei, como não houve nenhuma medida legal contra essa Lei, ela está vigendo, com plena eficácia.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Eu tenho na Comissão de Justiça um Requerimento que é muito importante para que eu possa decidir o meu voto no orçamento da Prefeitura para o próximo ano. A interpretação do artigo 164 da Lei Orgânica diz que o montante da despesa com saúde não será inferior a 13% das despesas globais do orçamento anual do Município. E a Comissão de Justiça ainda não me respondeu. Gostaria da intervenção de V. Exa. para que fosse apressada esta informação.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa vai entrar em contato, por este Presidente e por sua Diretoria Legislativa, imediatamente com o Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, para providência que o caso exige. Solicitamos inclusive que nossa assessoria de Mesa faça contato com o Presidente da Comissão.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, é importante que V. Exa. ouça, porque diz respeito a V. Exa. - há cerca de 30 dias eu requeri uma Comissão Externa Especial para acompanhar a questão que envolve a localização da nova Rodoviária de Porto Alegre. O Processo já está em fase meio que decisivo por parte da Secretaria dos Transportes do Estado e até agora não tenho informação da resposta, se foi deferida a Comissão. E a Câmara de Vereadores vai passar vergonha da omissão.

O SR. PRESIDENTE: Eu acho Vereador, é a opinião deste Presidente, que a matéria exige a intervenção mais rápido possível desta casa neste assunto. Se este assunto não foi despachado, será imediatamente despachado, com os prazos mais rápidos e céleres para não acontecer na Cidade o que está acontecendo.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 2005/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 111/96, de autoria do Ver. Raul Carrion, que denomina Rua Aderbal Rocha de Fraga um logradouro irregular, localizado na Vila Nova Brasília, no Bairro Sarandi.

Pareceres

- da CCJ. Relator Ver. João Motta: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Pedro Ruas: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Jocelin Azambuja: pela aprovação do Projeto.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLL nº 111/96 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 2007/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 113/96, de autoria do Ver. Raul Carrion, que denomina Rua Abílio Fernandes um logradouro irregular, localizado na Vila Nova Brasília, no Bairro Sarandi.

Pareceres

- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Pedro Ruas: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Décio Schauren: pela aprovação do Projeto.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 113/96. Para discutir, o Ver. Artur Zanella.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vou discutir esse Projeto, não conheci pessoalmente o Sr. Abílio Fernandes, mas vou discuti-lo em relação ao Projeto anteriores desta Casa. Dentro daquilo que esta Casa determina, difere dentro desta democracia, o Ver. Dilamar Machado colocou restrições naquele outro Processo, de declaração de utilidade pública de uma entidade, que apresentava problemas. Eu vi muitos comentários, não de problemas específicos, mas de problemas como “ aquela entidade é uma entidade de direita”. Eu votei a favor daquela indicação do Sr. Prefeito Municipal de Porto Alegre, e não dos Vereadores, porque o fato de uma associação se dizer de direita ou de esquerda não faz com que ela seja menos ou mais merecedora de declaração de utilidade pública.

Gostaria de dizer que na outra Legislatura queríamos dar o nome de Ernesto Che Guevara para uma praça da cidade, onde também se criou esse tipo de problema, não pelo nome, mas deveria ter um quórum eminente e se fazer Sessões Extraordinárias. Fui um dos que, não muito a favor do Sr. Ernesto Che Guevara, participei das Sessões Extraordinárias, vínhamos fora de hora e esta Casa, por unanimidade, aprovou aquele Projeto.

Teve, então, um outro problema, quando houve a Avenida Senador Tarso Dutra. Dizia-se que o Senador era de direita, que não se podia por o seu nome. Lembro que uma pessoa aqui disse que “todos têm direito a chorar os seus mortos”, independente de sua posição política. esse projeto, denominando o Sr. Abílio Fernandes - eu não o conheço - vou votar favoravelmente. essa indicação foi feita por um Vereador desta Casa. Nesse tipo de homenagem eu voto sempre a favor, porque cada um tem o direito e o dever de homenagear aquelas pessoas que no entender do Vereador, que está aqui com os votos de seus eleitores, merecem ou não a homenagem. Eu vou votar favorável e que os demais Projetos desta Casa, a não ser que haja um caso excepcional, mas não ser julgado o Projeto de Lei se uma entidade é de direita, de esquerda, de centro, ou do que quer que seja. Pela aprovação, vota a favor. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): A Mesa passa a Presidência dos trabalhos ao Ver. Edi Morelli, eis que este Vereador encaminhará, com a ciência e a anuência do Líder da Bancada do PDT, este Projeto.

O SR. PRESIDENTE (Edi Morelli): Com a palavra, o Ver. Issac Ainhorn.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Ocupo a tribuna para afirmar que conheci Abílio Fernandes, figura extraordinária, grande batalhador, lutador das causas sociais, figura verdadeiramente extraordinária. Eu o conheci, já era uma pessoa de idade provecta, na década de 60, quando Líder estudantil, e com ele convivi; um homem simples, pobre, mas um grande batalhador e figura de grande expressão dentro do Partido Comunista Brasileiro. Recordo-me certa feita, talvez o Ver. Lauro Hagemann e o jornalista Adaucto Vasconcelos podem me confortar, essa figura que foi Deputado Federal, foi Constituinte em 1946, e teve cassado o seu mandado. Recordo-me, no ano de 1959, de um comício, com a participação do Sr. Luís Carlos Prestes, em que eu estava presente. O Cinema América estava lotado, e, lá, se manifesta essa grande figura que foi Luís Carlos Prestes. Um jovem - não sei seu nome; sei que participava de algum movimento estudantil; tenho que não era do Júlio de Castilhos, Ver. Pedro Américo Leal, porque, lá, não havia espaço para esse tipo de manifestação; não que impedíssemos, mas porque era um colégio com um determinado perfil; também não era do Colégio Militar, é verdade - levantou-se e, no ímpeto de sua juventude, acusou o Senador Luís Carlos Prestes de agente e lacaio de Moscou. Recordo-me, gratamente, de duas figuras que, naquele momento, levantaram-se e retiraram o irrequieto rebento - mais velho do que eu tinha 14 anos. Eram: Abílio Fernandes, Constituinte de 46, e outra figura que trabalhava na “Tribuna gaúcha”, ali no Edifício Missões, o Sr. Camargo, um gaúcho negro. Cada um segurou o jovem de um lado e o retirou com as pernas para o ar. Retiraram até a forma carinhosa o jovem rebento, quando fez a aprovação no comício do Senador Luís Carlos Prestes.

É apenas um registro sobre essa figura muito querida que eu tive oportunidade de conhecer quando jovem, Ver. Pedro Américo Leal, numa militância política, já sem representação parlamentar, mas com muita eficiência, com muita eficácia. Tenho certeza de que o Ver. João Verle se recorda, de forma muito intensa, dessa figura que foi esse Constituinte de 46 e que hoje, com prioridade, o Ver. Raul Carrion presta homenagem, designando uma rua da Cidade de Porto Alegre, em um bairro que tem raízes profundamente populares, com o nome dessa figura extraordinária. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Dilamar Machado está com a palavra.

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o companheiro Artur Zanella veio à tribuna para discutir esse Projeto do Ver. Raul Carrion, que trata de homenagear a figura de Abílio Fernandes, mas acabou misturando outro aspecto, que não tem nada a ver com a homenagem às pessoas.

Também acho que não deve, por uma questão ideológica pura e simples deixar de homenagear ou Abílio Fernandes ou o Marechal Costa e Silva, seja quem for. Em primeiro lugar tem que saber se o que é uma declaração de utilidade pública, quais as conseqüências que tem, quando o Executivo manda para esta Casa um pedido de declaração de utilidade pública de uma entidade, e minimamente saber que entidade é essa. IDC! Quando perguntei aos Vereadores desta Casa se alguém sabia o quem era IDC ninguém sabia. Nem o Ver. Antonio Hohlfeldt, que é um rato cultural. Mas quando perguntei a alguns Vereadores mais velhos, mais vividos o que era o Instituto Social Cristão, acho que na mesma hora o Ver. Lauro Hagemann acordou-se, porque neste País prepara-se durante anos, com habilidade, com competência, por exemplo “ a marcha das mulheres pela família e pela Pátria”, dê ouro para o Brasil”, funda-se o “IBAD”, funda-se o Instituto Social Cristão, e durante muito tempo vai-se solapando as bases das sociedade até o momento em que se quebram as estruturas constitucionais.

Vivemos neste País uns com mais outros com menos dificuldades. Este é um País rico de um povo pobre. É um País de história curta, pois tem pouco mais de um século de Independência. É um País que ainda não se acabou na própria identidade, mas por que vamos alimentar serpentes dentro na nossa casa?

Eu apenas chamei atenção, porque este povo precisa ter memória. É a mesma coisa que daqui a pouco nós prestarmos aqui uma homenagem a UDN. Com todo o respeito que se possa ter pelas figuras de Carlos Lacerda e Cia Ltda, mas não passavam de golpistas, reacionários, que se solapavam a liberdade democrática deste País.

O que eu tentei mostrar a esta Casa não é problema meu, não é. Ou nós temos coerência política, ou nós queremos efetivamente que o campo popular vá para a frente nas suas conquistas, até coordenar a política deste País, em termos de economia pública, política, saúde pública, ou nós vamos alimentar esse tipo de coisa? Dizer que vota a favor, porque não é contra quem é da direita? Não. É um equívoco do companheiro Zanella.

Se o companheiro Zanella apresentar nesta Casa um Requerimento homenageando o Professor Fernando Gay da Fonseca, que é um dos integrantes desse organismo, eu voto a favor, porque eu tenho respeito por ele como pessoa, embora discorde de suas posições políticas; agora, o Instituto Social Cristão é outra história. Eu sei que o Ver. Raul Carrion vai pedir Renovação de Votação dessa matéria. Eu não quero ser advogado do diabo, não quero ser promotor público, não quero ser juiz de ninguém, eu apenas penso com os companheiros Vereadores, especialmente àqueles que votaram “sim”, hoje, alguns com um sorrizinho sarcástico, que leiam, que busquem os jornais da e época que antecedeu o golpe militar de 64, ou que antecedeu a renúncia de Jânio Quadros, o episódio da legalidade, o fim dos partidos políticos, o fechamento do Congresso Nacional a cassação de centenas de mandatos de Governadores, Deputados, Vereadores, Líderes Sindicais, que leiam um pouco da História recente do País: o que o Instituto Social Cristão representou na História recente do Brasil? Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Raul Carrion está com a palavra.

O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, queria em primeiro lugar, de forma breve, encaminhar favoravelmente este Projeto de minha iniciativa. A denominação de Abílio Fernandes, a essa rua da Zona Norte, - que foi operário, Deputado Federal, Presidente da União Sindical de Pelotas, tesoureiro da Aliança Nacional Libertadora, em Pelotas, preso diversas vezes por suas convicções é uma tentativa, assim como a homenagem que se aprovou no outro dia à Humberto Bronca, - lutador na Guerrilha do Araguaia; assim como a homenagem que votaremos, a seguir, a Mário Couto, assassinado durante o Governo de Flores da Cunha (naquela ocasião, ele foi o Presidente do Partido Comunista do Brasil), como a homenagem de Angelina Gonçalves, tecelã assassinada em 1º de maio de 1950, em Rio grande; assim como a homenagem a Josué de Castro, esse grande pensador brasileiro e um tentativa de resgatar a memória de uma série de lideranças do povo, lideranças progressistas do nosso País, ao denominarmos determinadas ruas com os seus nomes.

Em segundo lugar, queríamos dizer, e já foi adiantado aqui, que solicitaremos uma renovação de votação, na próxima Sessão, sobre o IDC, porque entendemos que a ausência de qualquer Vereador discutindo essa matéria, de qualquer encaminhamento por alguma bancada não deu o devido esclarecimento a esta Casa. Achamos que é preciso que essa discussão se dê. Quero dizer que até a votação irei pesquisar com profundidade, alertado pelo Ver. Dilamar Machado que já fez algumas colocações fundamentadas.

Lamento que alguns Vereadores da Bancada governista não tenham examinado este Projeto referido pelo Ver. Dilamar Machado. Eu esperava que a Bancada do Governo examinasse o problema. Constatei, ao conversar com diversos Vereadores, que, simplesmente, foi retirado e não foi feito pesquisa nenhuma, e diversos Vereadores “lavaram as mãos” ao se abster, tendo outros votado favoravelmente. Não me parece o procedimento de uma bancada progressista nesta Casa.

Quero dizer que da mesma forma eu votarei a favor para nome de rua, ou para indicação para o título de Cidadão de Porto Alegre de pessoas com quem eu não comungo idéias, dentro de certos limites. Não votarei em nome de rua para Adolf Hitler. Não votarei nome de ruas para outras personalidades que não merecem a homenagem desta Casa, não só por discordar, mas por seus atos. Agora, acho que realmente declarar de utilidade pública a um órgão direitista, é dar o reconhecimento desta Casa a uma ação contrária ao avanço deste País. É permitir que essas entidades tenham vantagens tributárias, como taxa de água mínima, como IPTU mínimo, e, assim, por diante. É como votarmos nesta Casa, por exemplo, declarar de utilidade pública a UDR, votaria contra; ou declarar de utilidade pública a TFP, declarar de utilidade pública, a Editora Revisão, que prega o racismo, que prega o esquecimento do que foi o holocausto nazista... Por isso, pediremos a renovação de votação e fundamentaremos e esperamos que a Bancada do PT examine com cuidado isso. Não cabe só a nós examinarmos isso. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz se inscreve e cede seu tempo ao Ver. Artur Zanella.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver. Luiz Braz, gentilmente, cedeu-me o seu tempo e eu havia pedido um aparte ao Ver. Dilamar Machado, mas ele não conseguiu conceder-me o aparte, provavelmente, em função do tempo. Já que estamos juntando as duas coisas, o Projeto que nós votamos naquele momento, é um Projeto enviado pelo Sr. Tarso Genro, o Prefeito Tarso Genro quem mandou. Os Pareceres favoráveis eram do Ver. José Valdir, que é zeloso, examina a Família Araújo se é aquela mesma. Mas têm diversos Araújos, tem o Wilton Araújo, tem o Deputado Araújo, Artur Paulo Araújo. Então, Vereador, têm bastantes Araújos. O Ver. Schauren também deu Parecer favorável. E por isso, Ver. Dilamar Machado, eu dei o meu voto favorável, como sempre o dei. Se aparecer problemas, vamos discutir. Não por ser direitista a Entidade e não por ter sido presidida pelo Dr. Fernando Gay da Fonseca, que por sinal é cidadão de Porto Alegre.

Quero deixar bem claro que aproveitei esse Projeto, mas poderia ter sido outro, porque é o que estava aí, para dizer que eu quando voto, não voto por questões ideológicas. Acho que todos aqui têm direito de apresentar homenagens às pessoas que julgam merecedoras. Quem julga isso é bom ou é ruim é exatamente a população, os eleitores.

Repito que vou votar a favor. Há poucos dias li no jornal, em um editorial, a diferença entre a Câmara de Vereadores que coloca homenagens a pessoas que têm opiniões divergentes; por exemplo, o comandante do Colégio Militar que tirou o nome do Lamarca da homenagem em bronze. Acho que cada um, dentro das suas circunstâncias, está certo. O comandante militar dentro daquele quartel, lá dentro, achou que era a melhor decisão. E lá rege a doutrina militar, esse espírito de corpo, quem entende muito disso é o Ver. Pedro Américo Leal. Acho que ele tem razão. Lá, como aqui, cada um em seu campo tem condições de saber o que é conveniente para a Casa que ele representa.

Isso foi um comentário sobre uma certa indução de voto, na minha opinião, incorreta, do tipo: tem que votar contra, porque a Entidade tal é direitista. Não. Ela pode ser direitista, esquerdista; agora, se tem problemas, com o identifica o Ver. Dilamar Machado, é outra coisa que tem que ser discutida. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão. Em votação (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLL nº 113/96 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 2008/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 114/96, de autoria do Ver. Raul Carrion, que denomina Rua Josué de Castro um logradouro irregular, localizado na Vila Brasília, Bairro Sarandi.

Pareceres

- da CCJ. Relator Ver. Wilton Araújo: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Pedro Ruas: pela aprovação do projeto;

- da CECE. Relator Ver. Jocelin Azambuja: pela aprovação do Projeto.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação.(Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLL nº 114/96 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 2038/96 - PROJETO DE LEI O LEGISLATIVO Nº 118/96 - de autoria do Ver. Raul Carrion, que denomina Rua Mário Couto um logradouro irregular, localizado na Vila Brasília, no Bairro Sarandi.

Pareceres

- da CCJ. Relator Ver. Fernando Záchia: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Pedro Ruas: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Dilamar Machado: pela aprovação do Projeto.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação.(Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLL nº 118/96 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 2077/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 125/96, de autoria do Ver. Milton Zuanazzi, que denomina Praça Dr. Arthur Ferreira Filho um logradouro público localizado no Bairro Santo Antônio.

Pareceres

- da CCJ. Relator Ver. Wilton Araújo: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Clovis Ilgenfritz: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Décio Schauren: pela aprovação do Projeto.

O SR. PRESIDENTE: Requerimento de autoria do Ver. Milton Zuanazzi, solicitando dispensa do envio às Comissões da Emenda nº 01 ao PLL nº 125/96. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.)APROVADO.

Em discussão o PLL nº 125/96. O Ver. Milton Zuanazzi está com a palavra para discutir.

O SR. MILTON ZUANAZZI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nós votamos um Requerimento, porque entrei com uma Emenda a pedido da família, pedindo a retirada da palavra doutor, porque o Arthur Ferreira Filho não era doutor, mas um autodidata, apesar de ser um grande homem da história do Rio Grande. Eles pediram que eu retirasse a palavra “escritor” para colocar a palavra “professor”, porque ele não gostava de se considerar escritor, apesar de sê-lo. Ele se dizia historiador e professor. Para que essa questão não transmitisse nas comissões, houve um Requerimento, pedindo a dispensa. Agora estamos votando o Projeto.

Das poucas homenagens que prestei nesta Casa, talvez por tentar valorizar as homenagens que prestei, orgulho-me de prestar uma homenagem a Arthur Pereira Filho que foi o primeiro intendente da minha terra Bom Jesus, quando se emancipou; depois, foi intendente de Passo Fundo e de vários outros municípios, e o homem que contou a história do Rio Grande, inclusive, Ver. João Dib, para designar a data de fundação do Município de Porto Alegre, foi um Parecer do historiador Arthur Ferreira Filho que, por estudos, designou a data de fundação de Porto Alegre. Esta Casa está homenageando uma grande figura de formação positivista, com influências profundas na história do Rio grande do Sul, principalmente até a Revolução de 30, depois morreu aos 90 e tantos anos de idade. essa figura muito grande que é Arthur Ferreira Filho. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão. Em votação o PLL nº 125/96. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação a Emenda nº 01 aposta ao PLL nº 125/96. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 2198/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 137/96, de autorizado Ver. Nereu D’Ávila, que denomina Av. São José do Norte um logradouro público localizado no Bairro Belém Velho.

Pareceres

- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Pedro Ruas: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Raul Carrion: pela aprovação do Projeto.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLL nº 137/96 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

PROC. 2416/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 150/96, de autoria do Ver. Elói Guimarães, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor João Carlos D’Ávila Paixão Côrtes.

Pareceres

- da CCJ. Relator Ver. João Motta: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Nereu D’Ávila: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - Art. 82, § 2º, IV, da LOM;

- votação nominal nos termos do Art. 174, II, do Regimento da CMPA.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 150/96. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) (Após a chamada.) APROVADO por 26 votos SIM.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 2247/96 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 022/96, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que concede o Prêmio de Artes Plásticas Iberê Camargo ao gravurista Anestor Tavares.

Pareceres

- da CCJ. Relator Ver. Fernando Záchia: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Dilamar Machado: pela aprovação do Projeto.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PR nº 22/96 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 0809/96 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 002/96, que acrescenta o inciso V ao artigo da Lei Complementar nº 43, de 21 de julho de 1979 (guaritas de segurança - construção em áreas de recuo para ajardinamento).

Pareceres

-da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Artur Zanella: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Clovis Ilgenfritz: pela aprovação do Projeto;

- da COSMAM. Relatora Vera. Clênia Maranhão: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - Art. 82, § 1º, I, da LOM.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLCE nº 02/96. O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir.

O SR. LUIZ BRAZ: Senhor Presidente e Srs. Vereadores. Essa matéria que é enviada a esta Casa faz parte de um acordo entre os Vereadores e a Presidência da Casa de que essas matérias ligadas ao Plano Diretor da Cidade só seriam analisadas juntamente com o Projeto do Plano Diretor. Não sei por que as outras matérias que tramitam na Casa e que são ligadas ao Plano Diretor foram enviadas para a Comissão Técnica da Casa que está analisando aquele Plano. Essa não. Acredito que não podemos dar tratamento diferenciado para nenhum dos Vereadores, ou para nenhuma das matérias que tramitam aqui. Então, sem estar querendo fazer um juízo de valor com referência a esta matéria, acredito que ela deveria ter a sua discussão adiada afim de que pudéssemos novamente contatar com a Presidência desta Casa e ver se aquele acordo que foi feito para que estas matérias tramitassem fossem analisadas com o Plano Diretor, se na verdade, vão continuar recebendo o tratamento igualitário, porque vejo que esta daqui está recebendo um tratamento diferenciado.

O Sr. Artur Zanella: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nem precisaria do aparte, pois me inscrevi para falar. Mas imagino, Ver. Luiz Braz, que agora que fizeram um outro acordo para não votar o Plano Diretor este ano, acho que os acordos anteriores vão por água abaixo. E vou me inscrever para falar sobre isso.

O SR. LUIZ BRAZ: Essa foi uma discussão já travada na Comissão de finanças e Orçamento, juntamente com o próprio pessoal da SMAM e, juntamente com alguns empresários, porque esta matéria está no artigo 40 do Plano Diretor que veio para esta Casa. Então, ou vamos fazer uma discussão em conjunto do que está sendo tratado pelo Plano Diretor ou vamos começar a abrir para todo mundo, porque há vários processos na Casa que tiveram a sua tramitação sustada a fim de que pudéssemos fazer essa discussão em conjunto. Este é o Processo nº 809/96 - PLCE 02/96, tratando-se de “Fica vedada a construção em áreas para recuo para ajardinamento, mesmo em subsolo, excetuados, guaritas de segurança com área máxima de dois metros quadrados, podendo ser implantadas junto a testada do terreno em até dois metros de afastamento da mesma”.

Ora, devemos fazer a discussão do Plano Diretor em conjunto, e ali há uma equipe de técnicos que foram chamados pelas diversas bancadas desta Casa a fim de que pudessem emitir opinião a respeito da matéria que está tramitando lá. Então vamos deixar que os técnicos analisem todos os processos ligados ao Plano Diretor e vamos analisá-los todos em conjunto, pois da forma como está sendo feito, este processo sendo analisado à parte, realmente se contrário. Acho que este também, a exemplo do que acontece com os outros, deve ser enviado para aquela comissão de técnicos que está analisando o Plano Diretor da Casa. Era isso. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Está com a palavra o Ver. Artur Zanella.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o escritor Millôr Fernandes uma vez definiu em uma fase esta história de uma coisa servir para uns e não servis para outros. Estamos aqui em uma situação do tipo que o Millôr Fernandes falava, a análise do Plano Diretor serve para alguns projetos mas não serve para outros. Então, quando se definiu que seriam votados todos os projetos relativos ao Plano Diretor em conjunto eu fui a favor, mas imaginava que fossem ser votados este ano. Não vejo por que ser o Plano Diretor votado no ano que vem. Eu tenho projetos sobre o Plano Diretor que gostaria que fossem votados este ano, em conjunto, e não no ano que vem. Acho que ano que vem não serei Vereador, Ver. Luiz Braz.

O Sr. Luiz Braz: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Artur Zanella, nós temos técnicos que foram contratados para que pudessem avaliar o Plano Diretor. Acho que eles não estão aí com a idéia de que o Plano será votado no ano que vem; eles estão aí para estudar o Plano e para terem uma idéia definida sobre ele.

O SR. ARTUR ZANELLA: Ver. Luiz Braz, quem se manifestou pela primeira vez sobre a contratação dos técnicos foi o Ver. Artur Zanella, para votar este ano. Agora, se a votação será no ano que vem, com todo respeito, não sei o que esses técnicos estão fazendo aqui. Eles estão perdendo tempo, gastando o dinheiro da Câmara sem necessidade porque será votado com um novo grupo de Vereadores que irão assumir no dia primeiro. Eu considero que esse acordo inicial de não se votar projetos separados era para a votação neste ano. Meus Projetos relativos ao Plano Diretor, vou trazer para cá. Se é para derrubar tudo, que se derrube esse, o do Arroio Feijó e outros. Já que não vão votar, neste ano, o Plano Diretor, vou trazer para votação por este Plenário - até posso perder - um Projeto de minha autoria que autoriza a construção de loteamentos populares na Av. do Trabalhador, ligando a Glória a Restinga. Não vejo porque devo esperar o ano que vem. O Projeto foi aprovado pelo pessoal da Restinga, foi examinado e não-aprovado pela Secretaria de Planejamento Municipal, que ajudou a fazer o Substitutivo. Assim, não vejo por que devo esperar o ano que vem. Não vou estar aqui no próximo ano; não vou poder explicar por que aquele Projeto existe.

Então, somos Vereadores em turno integral até o dia 31 de dezembro - se houver Convocação Extraordinária - e considero que devemos votar tudo. Hoje é o da guarita; daqui a dez ou vinte minutos será o do Arroio Feijó. Penso que a premissa do Ver. Luiz Braz, inteligente como sempre, neste caso não deve prosperar, porque nunca vi nenhum documento sobre esse acordo de não se votar o Plano Diretor neste ano. Tenho minhas dúvidas de que não se possa votar um Plano Diretor em três meses, Projeto que foi discutido à exaustão. Mas, tudo bem. Se quiserem votar apenas no ano que vem, que votem. Mas trancar outros Projetos do Executivo e Projetos de Vereadores que não vão estar aqui no ano que vem, não considero justo nem para com os Vereadores nem para com a Cidade. Se o Projeto veio para cá, algum motivo havia. Principalmente esse que se refere à implantação de guaritas de segurança em prédios, numa época em que todos querem segurança e - tenho a impressão - querem também a aprovação desse Projeto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de ordem): Sr. Presidente, como Presidente da CEFOR quero que todos os Srs. Vereadores tomem consciência de que o prazo para apresentação de Emendas à Comissão encerra-se às 18 horas. Como estamos com 17h14min gostaria que os Vereadores que ainda não apresentaram suas Emendas ao Orçamento que o façam até este prazo.

O SR. NEREU D’ÁVILA (Questão de ordem): Peço um esclarecimento à Mesa, sobre a data deste Projeto que está em discussão, se está aqui na casa desde 11 de julho de 94.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa informa a V. Exa.

O Ver. Clovis Ilgenfritz está com a palavra.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, falo dando atenção especial ao Ver. Luiz Braz, porque, de fato, Vereador, a preocupação de V. Exa. é mais do que justa, só que nós temos a pretensão - assim como o Ver. Zanella - de tentar convencê-lo de que este Projeto é um detalhe que não estaria de forma alguma influindo no processo de discussão que vamos ter no ano que vem do Plano Diretor. É um detalhe, vou tentar explicar. Por outro lado, estamos tratando de um assunto que é urgentíssimo para inúmeros prédios que estão tramitando ou em início de tramitação na Prefeitura, cujos proprietários, investidores, condôminos querem fazer a tal guarita, é um problema grave a questão da segurança. A guarita é uma construção de, no máximo, 2 metros quadrados, pequena, de baixa altura. Fiz um rápido esquema: temos a rua, a calçada, o passeio público, os 4 metros normais de recuo de jardim e depois o prédio, a guarita não seria construída na calçada; ficaria entre a testada do terreno e o recuo de jardim máximo, onde o prédio pode ser construído. Como tem havido muita dificuldade nesse sentido, a Prefeitura quer atender a essas solicitações, que são justas.

O art. 161 da Lei Complementar nº 043/79, que é a Lei do Plano Diretor, diz “Fica vedada a construção em áreas para recuo de ajardinamento, mesmo em subsolo. “O item V acrescenta o que não é vedado: “guaritas de segurança com área máxima de 2m² podendo ser implantadas junto á testada do terreno ou em até 2m de afastamento do mesmo”.

É essa a nossa proposição: que se votasse hoje, até porque podemos estar adiando esse processo por 5, 6 ou 7 meses, que é o prazo que vamos ter para chegar ao Plano Diretor de Desenvolvimento urbano e Ambiental que já está tramitado.

Sinto-me muito à vontade, tranqüilo, em dizer, como arquiteto, trabalhando nesse área há quase 30 anos, que não deveria nenhum problema. Os engenheiros entendem bem desse assunto e poderão assessorar, se V. Exas. desejarem.

Se for o caso, serei o primeiro a solicitar à nossa Bancada que peça o adiamento por uma ou duas Sessões. Não estou querendo votar de afogadilho. Só quero dizer que o Projeto não cria problemas.

É diferente o outro Projeto que vamos ter: esse já foi adiado, já foram feitos esclarecimentos, está todo ele acordado para ser votado, porque trata-se de um problema social, de urgência; há investimentos que estão dependendo da nossa aprovação.

O Sr. Luiz Braz: V.Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Clovis Ilgenfritz, não sou contrário ao Projeto ora em votação. A única coisa que para a qual chamei a atenção dessa tribuna é que existia um acordo que fez com que alguns processos saíssem de tramitação e fossem enviados à Comissão do Plano Diretor. A pergunta que fiz por que os outros saíram da tramitação e foram para serem analisados conjuntamente com o Plano Diretor e este continuava, juntamente com outros, a tramitar tranqüilamente pela Casa. Não sou contrário ao Projeto de V.Exa.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Encerro, Sr. Presidente, tendo em vista que meu tempo acabou. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para discutir o PLCE nº 02/96.

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, sou favorável a este Projeto e acho que ele pode ser votado na tarde de hoje pelo aspecto da simplicidade da sua apresentação e pelo que ele representa.

Gostaria de voltar a falar sobre um tema que abordei há bastante tempo. Encaminhei correspondência ao Presidente da República, ao Governador do Estado, aos Senadores e à Bancada de Deputados do Estado do Rio Grande do Sul. Desde que o Estado é Estado, há milhares de anos, as coisas funcionam da mesma maneira, ou seja, o cidadão paga tributo, o Estado arrecada e, posteriormente, distribui. Essa distribuição tem gerado algumas discussões, alguns desânimos, uma série de coisas.

Seria importante para o País uma inovação em termos de segurança pública. É necessário que se tenha uma segurança comunitária, paga pelo Cidadão, colocada à disposição do cidadão na frente da sua residência, que se fizesse essas guaritas.

Hoje, já temos uma espécie de serviço dessa ordem, extremamente barato e que tem trazido resultados positivos à Cidade, que são essas firmas de segurança que apresentam os seus vigilantes e os nossos cidadãos contratam.

Eu dizia à época, em proposta encaminhada ao Governo Federal, que haveria necessidade de se alterar a Constituição Federal para que pudesse, o cidadão brasileiro, através desse sistema de pagamento particularizado de segurança de nós termos a segurança municipal comunitária para e suportada pelo cidadão e treinada e supervisionada pela Brigada Militar. Então, nós não teríamos policiais militares prestando este serviço. Continuaríamos tendo a nossa Brigada Militar prestando o mesmo serviço que vem prestando, pois é relevante e com crédito perante a opinião pública. Acredito que com isso nós teríamos uma inovação em nosso País. Quem de nós gostaria de ter, Ver. Pedro Américo Leal, diante de nossas residências, pessoal treinado e sob a supervisão da Brigada Militar.

Gostaria de dizer que é muito importante mencionar este tema quando se discute a autorização para construção das nossas guaritas. Eu havia apresentado um Projeto nesse sentido, de que esses guardas estivessem sob a supervisão da guarda municipal. Este Projeto foi rejeitado pela Casa. Eu, na época, entendi que seria importante um estudo maior acerca do tema proposto. Então se apresentando um projeto desta natureza que depende de reforma, inclusive, da Constituição Federal se estaria até elitizando a Brigada, fazendo que ela atuasse onde tivesse serviço pago. Mas, na verdade não é esta a nossa proposta.

A minha proposta continua sendo a Brigada Militar prestando o serviço que presta e treinando o pessoal que faria o serviço de guarita e supervisionando o trabalho. Na verdade esse trabalho se torna barato para os munícipes e prestaria um serviço importante para a nossa comunidade. E é importante ressaltar que criaria milhares de empregos em nossa Cidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): De acordo com o que foi solicitado por esta Mesa quando a presidia o Ver. Isaac Ainhorn, estou encaminhando à Mesa, por escrito, a solicitação para que tome providências com relação ao não-cumprimento de um dispositivo da lei das Diretrizes Orçamentárias por parte do Executivo. Pediria, que, por favor, fosse apregoado por V. Exa.

O SR. PRESIDENTE: O próximo orador inscrito é o Ver. João Dib para discutir.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a matéria que está em discussão para ser votada é absolutamente simples, mas como esta Casa tem que estar sempre com um pé atrás com as coisas que o Executivo manda, a gente fica realmente embrulhado quando se fala no Plano Diretor, já que mandou 80 dias antes do término da Legislatura. Eu dizia que tinha 10 dias até a eleição, não contei os feriados, falei que tinha o Orçamento para ser discutido, o Plano de Executivo que mandou esta matéria alterando o Plano Diretor, mas essa alteração que se faz no Plano Diretor é algo de muito simples, porque o art. 161 da lei atual proíbe a construção no recuo de ajardinamento, executando-se muros de arrimo, vedações dos alinhamentos, escadarias e, agora, ele abre mais uma exceção: a guarita de segurança com área máxima de 2m², que vai dar para as pessoas que cuidam da segurança, de maneira particular, um abrigo para se proteger das intempéries, quer seja o sol, a chuva ou o frio do vento da noite. Acho a matéria absolutamente simples, correta e deve ser aprovada. Realmente, o Executivo é meio dúbio às vezes. Por exemplo, tenho em mãos uma proposta ouvi do Plenário, para que o Executivo seja advertido sobre a irregularidade havida, solicitado tomar providências no sentido de sanar o equívoco. O Prefeito da época, Dr. Tarso Genro ou Dr. Olívio Dutra, não sei qual dos dois estava na Prefeitura não disse nada, agora fez um carnaval. Acho que esse Projeto do Executivo é simples mesmo, não só aparentemente simples, é absolutamente simples. Acho que deve ser votado imediatamente e aprovado para defender as pessoas que cuidam da nossa segurança nas ruas em que a polícia não está. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Mesa apregoa o Requerimento do Ver. Luiz Braz, da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, ofício nº 28/96: “Sr. Presidente, na condição de Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, solicito a V. Exa. providências da Mesa, em razão do não cumprimento, por parte do Executivo, do previsto no parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 7840, LDO, que prevê o encaminhamento ao Legislativo Municipal do Projeto do Plano de Investimentos para 1997”.

O SR. JOÃO VERLE (Requerimento): Gostaríamos de ter na Bancada, uma cópia do Requerimento que V. Exa. acabou de ler.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa defere de plano. Não havendo mais vendedores para discutir, encerramos a discussão. Em votação o PLCE nº 02/96.

O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): A votação será nominal. (Pausa.) (Após chamada.) APROVADO por 25 votos SIM, 01 ABSTENÇÃO.

A Mesa apregoa Emenda nº 01 ao Substitutivo nº 02 ao PLL nº 139/94.

VOTAÇÃO

PROC. 0960/96 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 006/96, de autoria do Ver. Giovani Gregol, que acrescenta artigo à Lei Complementar nº 234, de 10 de outubro de 1990, que institui, em Porto Alegre, o Código Municipal de Limpeza Urbana, e dá outras providências. (veda incineração de resíduos)

Pareceres

- da CCJ. Relator Ver. José Valdir: pela aprovação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Luiz Braz: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Mário Fraga: pela aprovação do Projeto;

- da COSMAM. Relator Ver. Pedro Américo Leal: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - Art. 82, § 1º, I, da LOM;

- adiada a votação por uma Sessão.

O SR. PRESIDENTE: Requerimento de autoria do Ver. Henrique Fontana, solicitando o adiamento da votação do PLCL nº 06/96 por uma Sessão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 1941/96 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N° 008/96, que dispõe sobre a alteração e criação de Unidades Territoriais de Planejamento na Área Urbana de Ocupação Intensiva. (Arroio Passo do Feijó).

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - Art 82, 1°, I, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia por força do Art. 81 da LOM;

- discutiu a matéria o Ver. João Dib;

- adiada a discussão por três Sessões.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLCE n° 08/96. A discussão já foi adiada por três Sessões, incluída na Ordem do Dia por força do artigo 81. Com a palavra o Ver. Artur Zanella para discutir.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, observei há poucos minutos com o Ver. Villarinho, que estou falando muito, talvez sua presença, estamos, hoje, votando alguma coisa. Passamos dois meses nesta Casa, quando íamos votar o Projeto do Ver. José Valdir sobre o Orçamento Participativo na Câmara terminava o quórum. Existiu uma tese que deveria ser votado o Plano Diretor em seu conjunto e que se trancasse um pouco a votação de matérias especiais. Nesta Casa se fazem acordos e reuniões, mas na verdade a planície dos Vereadores não fica sabendo desses acordos, e, sim, houve um acordo para não votação do Plano Diretor este ano. Se isso ocorreu, tudo o que eu disse e dizia anteriormente não vale mais nada, porque eu, nesta tribuna, dizia que não tinha que votar nada de Plano Diretor, que não tinha que votar o Paço do Feijó e votar o Plano Diretor no seu conjunto. Como Isso não vai ocorrer, nós temos que mudar certos critérios desta casa. Primeiro, esse caso dos técnicos que estão se reunindo, acho que estão perdendo o tempo deles, o nosso e o dinheiro desta Câmara. Não tem nada de ter mais técnico nesse momento ganhando aqui para chegar e entregar o seu relatório para os Vereadores que não os contrataram, o ano que vem. Eu acho que tem que liberar. Serão outros Vereadores, eu não vou estar aqui, o Ver. Edi Morelli e o Ver. Jocelin Azambuja não vão estar aqui.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa interrompe o tempo de V. Exa. e informa que já tinha transcorrido três minutos quando essa Presidência não tinha acionado o relógio de marcação regressiva do tempo.

O SR. ARTUR ZANELLA: Gostaria de saber como foram esses três minutos.

O SR. PRESIDENTE: Eu contei em avaliação com o 1° Secretário.

O SR. EDI MORELLI: V. Exa. permite uma aparte? (Assentimento do orador.) Se o Plano Diretor vai ficar para ser votado o ano que vem, eu não tenho porquê para votar nada do Plano Diretor neste ano, por isso estou me abstendo em todas as votações.

O SR. ARTUR ZANELLA: É uma tese. Então, a tese é o contrário. Se vai votar o ano que vem, não sei quando, acho que temos que votar aquilo que tem aqui, principalmente o Poder Executivo, os Vereadores que vão sair. Eu não vejo porquês para deixar uma emenda minha para o ano que vem, porque não vou ter condições de defendê-la. Então, eu quero que seja votada. Disse há poucos dias que não tinha porquês para ter que votar nada; especialmente o Arroio Passo do Feijó, retiro tudo o que disse, em função desse acordo que dizem foi feito pelas Lideranças de não votar. “En passant”, repito, que as Lideranças que contrataram esses assessores acho que também devem se reunir, porque não tem mais motivo, nesse momento, para a permanência desse grupo. E vou dizer mais claramente - faz tempo que não falo muito claro nesta tribuna - : estão usurpando o lugar dos Vereadores, pelo que li na imprensa. Dizem que os técnicos se reuniram e vão decidir o que passar para os Vereadores votarem. Isso é um absurdo! Os que foram eleitos não votam, os que foram contratados - duvido que alguém saiba o nome deles - vão receber orientação sobre o que deve, ou não, ser votado para o ano que vem, com outros Vereadores que aqui estarão. Sr. Presidente, eu digo que devemos votar esse Projeto do Passo do Feijó. Se vamos votar a favor ou contra é outro assunto, mas, que se tem que votar, tem. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para uma Questão de Ordem.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu gostaria de esclarecer que na Sessão antecedente eu não discuti a matéria. Fiz o encaminhamento de um pedido de adiamento da matéria.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa vai consultar as atas e as notas taquigráficas e lhe responderá no momento oportuno.

O SR. JOÃO DIB: Eu quero me inscrever para falar.

O SR. PRESIDENTE: Vereador, eu não lhe dei a palavra, e eu já lhe respondi.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, eu gostaria de ser respeitado. Não concluí minha colocação que é importante para a Casa.

O SR. PRESIDENTE: Ninguém mais do que V. Exa. é respeitado por todos os aspectos.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, eu não concluí a minha colocação, e é uma colocação importante para a Casa. Não é minha; eu não falar novamente sobre a tal...

O SR. PRESIDENTE: Mas ela tem que ter enquadramento legal.

O SR. JOÃO DIB: Mas eu preciso dizer o que ocorreu, Sr. Presidente. Não posso ser impedido.

O SR. PRESIDENTE: V. Exa. consiga um tempo e explique.

O SR. JOÃO DIB: Não senhor, Sr. Presidente, eu vou esclarecer; eu não vou discutir a matéria.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa não vai polemizar com V. Exa. V. Exa. esclareça.

O SR. JOÃO DIB: Ora, vá para o inferno!

O SR. PRESIDENTE: A Mesa não vai admitir esse tipo de colocação. A Mesa exige que V. Exa. tenha respeito, se não for por outra coisa, que seja pela Mesa Diretora.

Estão suspensos os trabalhos.

(Suspendem-se os trabalhos às 17h44min.)

O SR. PRESIDENTE (às 17h47min): Estão reabertos os trabalhos. A Mesa reabre os trabalhos e reporta-se aos apanhados taquigráficos da Sessão Extraordinária do dia 1° de novembro, em que discutiu o Projeto PLCE n° 08/96. O Presidente disse o seguinte: “Em discussão o PLCE n° 08/96. O Ver. João Dib está com a palavra para discutir.” Se quiser as cópia V. Exa. as requeira que nós as forneceremos ou as peça ao Setor de Taquigrafia. Está, assim, discutido pelo Ver. João Dib.

Próximo Vereador inscrito para discutir, que não ocupou o espaço até o momento, é o Ver. Airto Ferronato. Desiste.

Houve uma falha, Ver. Jocelin Azambuja, porque V. Exa. estava inscrito antes do Ver. Airto Ferronato. V. Exa. está com a palavra.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a questão que envolve o Plano Diretor de Porto Alegre preocupa a todos nós. Nesse ponto está correto o Ver. Zanella, pois não podemos ficar fazendo acordos aqui para não votar o Plano Diretor. Se existe algum acordo nesse sentido ele é equivocado e eu o desconheço. Tem que haver, evidentemente, o trabalho dos técnicos, e a técnica, que está assessorando a Comissão de Educação da Casa, está secretariando os trabalhos, tem a orientação de proceder todos os trabalhos que são necessários ao assessoramento e fornecer todos os dados aos Srs. Vereadores. O técnico que indicamos, pela Comissão de Educação, fornecerá todos os dados, que forem necessários, e se o Projeto estiver em condições de ser votado ele o será, assim como este Projeto, que temos que votar, que foi discutido pelo Ver. João Dib, na Sessão que iniciou a discussão do processo, naquele momento se discutia justamente a possibilidade de votar-se ou não votar matérias relacionadas com o Plano Diretor. E o entendimento da Casa, parece-me que foi no sentido de que todas as matérias, independente de estarem lá dentro do Projeto que o Governo Municipal mandou a Câmara, que envolve também mudanças do Plano Diretor, mas não é só mudanças do Plano Diretor. Até tem gente muito mal informada que anda fazendo discurso errado, é bom que leiam um pouquinho o Projeto de Lei do Executivo para saberem exatamente todo o seu conteúdo. Mas, como não é objeto da nossa discussão aqui, eu só faço alerta aos Vereadores, porque tenho visto muitos discursos errados aqui e isso pode pegar mal. Pessoas desenformadas dando entrevistas, dando informações e não leram o Projeto do Governo Municipal, que é muito mais amplo. O Plano Diretor é um dos cinco itens que envolve justamente o projeto no seu global. Então é bom que os companheiros que tem se manifestado de forma equívoca analisem.

Este Projeto que nós estamos votando, que envolve o pessoal do Timbaúva, é um Projeto que existe e necessita de se avançar. Claro que o DEMHAB, como é característica dos Projetos do Executivo que chegam aqui, não vêm as informações completas, as coisas são votadas por acordo, negociações, mas na verdade aquelas informações que seriam básicas, para que nós pudéssemos votar com tranqüilidade, a exemplo do que se votou na sexta-feira.

Acho que as matérias do Plano Diretor, que chegarem a votação, tem que serem votadas, evidentemente. E se chegarmos a conclusão de que o Projeto encaminhado pelo Poder Executivo, que envolve também o Plano Diretor e as transformações propostas na cidade, tiverem que ser votadas até dia 31.12, teremos que fazer. Não há porque dizer que vão fazer acordo para votar depois. Nós temos técnicos contratados, nós temos técnicos que assessoram, a Comissão de Educação está trabalhando muito em cima disso e se me senti tranqüilo, com conhecimento, com embasamento suficiente para votar a matéria, eu vou, evidentemente, querer votar. Não há por que se deixar para o ano que vem. Agora, se chegarmos à conclusão, nós Vereadores, não os técnicos, eles estão aqui para nos assessorar, e não para dar parecer, se vota ou se não vota. Eu já ouvi esse tipo de conversa, de gente mal-informada. Se nós nos sentirmos em condições de votar, vamos votar. Esta matéria tem que ser aprofundada, tem que ser discutida. Agora todas as matérias que envolvem alterações tem que ser votadas. Eu quero discutir mais a matéria e acho que ela não está suficientemente madura ainda para ser votada porque o Executivo Municipal ainda não apresentou os subsídios que deveria apresentar e esse é o problema principal. Nós não podemos ficar votando aqui matéria sem conhecimento. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Edi Morelli se inscreve e cede seu tempo ao Ver. João Dib, com aquiescência dos Vereadores Airto Ferronato e Nereu D’Ávila.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, decididamente, eu sou um homem que não tem medo, eu já analisei muitos fatos na minha vida e não tenho medo. Agora, há alguma coisa que me deixa imensamente preocupado: é machucar o meu semelhante. É tão intensa essa preocupação que eu penso até que tenha medo em machucar. Hoje mesmo eu dizia que nunca sou inimigo, mas eu sempre sou adversário. Se me enfrentarem ou me afrontarem, eu reajo; e foi o que fiz hoje: magoei, Sua Excelência, o Presidente desta Casa, tudo porque eu queria explicar um fato. Eu entendia que não tinha discutido a matéria, porque pedi adiantamento da discussão e é o que disse aqui, que o correto seria encaminhar essa matéria para discussão junto com o novo Plano Diretor. E eu considero que isso seja discussão, o Presidente teria razão. Mas, na verdade, o que me deixava preocupado é que eu sabia que eu tinha pedido adiantamento conforme o Presidente. “A Mesa só poderia deliberar se retirasse da Ordem do Dia por deliberação do Plenário, não fechamos a discussão sugerimos que requeira o adiantamento por 5 sessões, que é formulado pelo Ver. João Dib.” Então, realmente, eu pedi. Depois, eu disse adiante: “Presidente, eu gostaria de fazer uma alteração: eu pedi adiantamento por 5 Sessões, altero para 3 Sessões”. Ma tudo que eu precisava dizer para esta Casa, e se relacionava ao adiantamento que eu pedi, é que, por várias vezes, eu recebi telefonema do DEMHAB na minha casa e no meu gabinete, fui procurado pelo DEMHAB e eu não pedi explicação nenhuma, pedi apenas que o processo fosse adiado na sua votação, na sua discussão para que a Casa pudesse ser informada. Eu não pedi nenhuma explicação.

O DEMHAB passou uma semana inteira me enchendo a paciência, e o Presidente, não deixou eu falar, era uma frase que eu queria falar. O Presidente Isaac Ainhorn parece que tem o prazer em me deixar irritado, vem a agressão, que tenho medo de fazer, por isso muitas pessoas acham que levam a vantagem na discussão comigo, não levam, eu não sei ferir, mas não posso ser ferido impunemente. Na nota distribuída pelo Presidente eu solicitei que fossem colocadas as 24 informações que estão com o prazo vencido, não colocou. Eu sou obrigado a ficar calado. Não entendo porque o Presidente tem o prazer de contestar o que eu faço.

O DEMHAB deveria explicar para esta Casa por que ele está pedindo, não deveria mandar Comissão, não foi o que eu pedi, só pedi o adiantamento da matéria. O DEMHAB está em débito com esta Casa: não trouxe o esclarecimento necessário.

Ao Presidente, que está presente, digo que não tenho nada contra Vossa Excelência, mas o Presidente me leva a exasperação sem necessidade. Tudo o que eu queria dizer é que o DEMHAB e a Comissão do Timbaúva atribuíram a este Vereador as explicações que deveriam ser dadas, eu não precisava de explicações, era a Casa que precisava.

Sou grato ao Ver. Edi Morelli pela atenção em me ceder o seu tempo, para dizer que eu não tenho nada contra o Presidente, nada contra o DEMHAB, a não ser a falta de atenção deles. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Edi Morelli): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra, para discutir o PLCE nº 08/96.

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, este é o Processo de que falei em outra oportunidade. Já, em 1991, estive tratando do tema junto à Secretaria Municipal de Indústria e Comércio, de reforma do uso do solo urbano naquela área da nossa cidade. Estou aqui, porque ouvi quando o Ver. Artur Zanella colocava, com propriedade, que, na verdade, este é o momento oportuno e certo para que esse Projeto seja analisado. Dizia o Ver. Artur Zanella que, para ele, não interessava se ganhava ou perdia, se aprovava ou não, mas deveria ser votado neste momento.

Vou votar favorável ao Projeto e acredito que é importante que haja a votação favorável dos Vereadores desta Casa, no sentido de ver atendido um pleito, numa área importante da nossa Cidade, que é aquela região do Passo Feijó, Extremo Norte da Cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Nereu D’Ávila está com a palavra.

O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Tenho ouvido, durante a tarde de hoje, algumas afirmativas que, rigorosamente, não correspondem ao que está acontecendo aqui na tribuna. Os Vereadores afirmaram que há um acordo feito para não votar em Plano Diretor neste ano. Em primeiro lugar, não há acordo nenhum para que o Plano Diretor não seja votado este ano, mas, sim, há uma evidência, já que estamos no dia 11 de novembro, e as eleições foram no dia 03 de outubro; após as eleições havia dificuldades para que as matérias fluíssem. Nenhum Vereador acha que o Plano Diretor seja um Projeto, como este anterior, de recuar, no passeio público, para efeito de segurança, fazer-se uma guarita de 2m, uma coisa simples; portanto, uma alteração comezinha, mas é algo tranqüilo, muito diferente de um Plano Diretor complexo, tão complexo que os técnicos estão dizendo - e estão estudando artigo por artigo - que não levam menos de 40min, para debater um artigo, isto quando não é complicado. Então, há questionamentos do Plano Diretor, inclusive, do IAB com questões de ordem jurídica, é um complexo de estudos e, como altera toda a problemática da cidade, tem que atender item por item. Não há acordo. O que há é uma evidência: a premência de tempo não dará condições para a votação do Plano.

O Sr. Pedro Américo Leal: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exa. acaba de atingir a mosca. Como é possível nós votarmos esse Plano Diretor em 20 dias úteis? É o que temos pela frente: 20 dias úteis. Uma matéria de tal complexidade, como poderemos votá-la em 20 dias úteis? Com toda essa dinâmica de Plenário que temos, e que V. Exa. conhece. Esse é o argumento cabal, total, encerra o assunto.

O SR. NEREU D’ÁVILA: Correto, temos o Orçamento para ser votado este ano. O Ver. Jocelin Azambuja - se não engano foi ele quem disse - falou que os técnicos estão tomando o lugar dos Vereadores, dizendo se pode ou não votar. Isso é uma injustiça, pois os técnicos não estão dizendo isso, eles estão, absolutamente, ciosos da sua responsabilidade. E levando em conta o que o Ver. Pedro Américo Leal se referiu neste instante, chegamos a uma conclusão consensual.

O Sr. Artur Zanella: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Acho que não tem condições de se votar o Plano Diretor, mas acho que se deve votar os outros Projetos.

O SR. NEREU D’ÁVILA: Eu ouvi dizer aqui que os técnicos estavam ditando aos Vereadores que havia um acordo, o que não é verdade, os técnicos estão cientes, estão estudando com muita responsabilidade artigo por artigo. E digo mais, Vereadores, eu fui um dos que, tranqüilamente, referiu dia em uma reunião que eu não sabia nada de Plano Diretor. Então, na reunião que haverá no dia 13/11, aqui na Câmara às 19h, nós discutimos e pedi que não só a Prefeitura desse a sua versão, pois esta teve 2, 3 anos, não sei quanto tempo estudando item por item do Plano. Ao que me consta, a Prefeitura está com uma posição definida, agora as outras entidades que fazem, que compõem a sociedade organizada desta Cidade não estão. Na abertura do dia 13/11, vai haver um contraditório, a posição da Prefeitura, e eu fui um dos que defendi, porque, tranqüilamente, disse que não sabia nada até agora do Plano Diretor, pois os técnicos que são técnicos, os arquitetos, que tem uma intimidade, estão levando 40min para um artigo, imagine eu que não sou técnico.

O Sr. Jocelin Azambuja: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu não disse que os técnicos estavam determinando isso, e, sim, que estava se falando que os técnicos, inclusive saiu até na imprensa, estavam dizendo isso. Então eu disse que, se fosse verdade, não estaria correto, esta é a minha posição, não que eles estivessem agindo dessa forma.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz se inscreve e cede o seu tempo ao Ver. Nereu D’Ávila.

O SR. NEREU D’ÁVILA: Agradeço a V. Exa. Só queria diante deste argumento, dizer que há necessidade de termos conhecimento absoluto daquilo que estamos votando. Então, sobre este que está em discussão nesse momento, quero dizer que foi comparado aqui na tribuna, e achei um excesso de raciocínio, o Projeto anterior que nós aprovamos, do recuo a respeito das guaritas como esse aqui. Achei uma comparação que não é linear, por quê? Porque o outro foi simplório, era só colocar a guarita de 2 metros recuando do passeio. Esse aqui não, esse aqui modifica uma situação bastante complexa. Aqui, diz o artigo 1°: “Fica alterada unidade territorial do Planejamento 1; da unidade seccional intensiva 10; unidade territorial intensiva 11. Artigo 2°: fica instituída a unidade territorial mista 24”, e por aí vai. Então, é o seguinte: aqui estão os Mapas da alteração, que não é pequena. Se eu sou o único entre os 33 Vereadores que está achando complexa a matéria, eu peço perdão aos demais. Não estudei a matéria. Agora, se eu estou expressando aquilo que a maioria ou pelo menos uma grande parte dos Vereadores que não está completamente enfronhada para votar com tranqüilidade, eu confio nos demais. Aprovem e eu confio. Eu confesso que, hoje, eu não tenho tranqüilidade para votar. Se os outros estudarem eu me penitencio, sou eu o relapso, mas não estou com esta impressão. Eu não estou pedindo que isto aqui fique para o ano que vem, junto com o Plano Diretor. Estou pedindo que, como é complexa a matéria, nós tenhamos cuidado. Hoje, eu não tenho condições de votar.

O Sr. Clovis Ilgenfritz: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nós não expressamos devidamente com a correção que deveríamos. O que nós votamos antes era muito simples. Este é diferente, porque ele tem uma função social. Existe um prazo, tanto é que nós pedimos o artigo 81 por isso. O que está sendo modificado no Plano Diretor, em determinados aspectos, é para simplificar a nossa compreensão. Vejam o quanto é difícil entender estes números colocados. A Unidade Territorial Intensiva, que é da construção que nós chamamos da zona urbana, existe uma Unidade Territorial de Reserva Ecológica, de preservação, que é do Arroio Feijó. E uma outra unidade que coloca que, próxima a ela, que atinge este tipo de Projeto, é a unidade de construção industrial. Neste terreno, próximo ao Arroio Feijó, foi feita a preservação da área da margem do Arroio com todas as exigências ecológicas. Segundo foi feito um Projeto de ocupação mista, não é mais puramente industrial, para adaptar o terreno lindeiro ao terreno da Vila Timbaúva - Projeto Timbaúva - que o DEMHAB fez uma parte, e para fazer a segunda parte, cuja transmissão depende de verbas que estão arroladas no Projeto Promorar da CEF, precisa ser transformada em zona mista e habilitada para configurar o Projeto definitivo desse loteamento. De fato, é complexo e foi adiado por três Sessões. Com maior cuidado, procuramos esclarecer a cada Vereador, e falhamos em não ter falado com V. Exa., que, seguramente, folhando esse mapa, daria razão para nós.

O SR. NEREU D’ÁVILA: O aparte do Vereador foi um pouco longo, mas proveitoso, porque colocou resumidamente o Projeto. Poderíamos amadurecê-lo um pouco mais. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Raul Carrion está com a palavra para discutir o PLCE nº 08/96.

O SR. RAUL CARRION: Senhor Presidente e Srs. Vereadores. Quando esse Projeto ingressou, dentro da preocupação de votarmos conjuntamente tudo aquilo que diz respeito ao Plano Diretor, manifestei a minha preocupação. Conversei com o Ver. Clovis Ilgenfritz . Pedi maiores informações e, com o adiantamento da votação do Projeto, solicitei a minha Assessoria Especial, o arquiteto Rosa, pessoa da minha confiança, que examinasse com bastante cuidado o problema. O resultado desse exame foi no sentido de que não há nenhum inconveniente nesse Projeto, e de que, por não ser um Projeto que tem uma repercussão mais global sobre o Plano - tendo em vista que o Plano Diretor não será votado por impossibilidade de tempo, neste ano, entendo que não haverá nenhum problema em votar esse Projeto. Tenho que trazer esse testemunho porque não só tive, também, essa preocupação como solicitamos ao arquiteto Rosa esse estudo detalhado.

Dentro não têm uma abrangência global, entendemos que esta Casa deve e pode votar, independente da votação do Plano Diretor. Por isso encaminhamos favoravelmente. Evidentemente, se a Casa entender que deve haver mais um adiantamento a Bancada do PC do B está pronta para votar e votará favoravelmente. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR.PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): Requerimento de autoria do Ver. Nereu D’Ávila, solicitando seja adiada a discussão do PLCE n° 08/96 por duas Sessões.

Antes de colocarmos em votação o Requerimento do Ver. Nereu D’Ávila, iremos votar a prorrogação da presente Sessão por mais duas horas.

O Ver. Raul Carrion, Secretário “ad hoc”, está com a palavra para proceder à chamada nominal dos Srs. Vereadores.

(O Sr. Secretário “ad hoc” procede à chamada nominal.)

Está aprovada por 14 votos SIM e 02 ABSTENÇÕES, a prorrogação.

Assim, com 17 Vereadores presentes, há quórum para o prosseguimento dos trabalhos.

Requerimento do Ver. Nereu D’Ávila, para que seja adiada por duas Sessões a discussão do PLCE 08/96.Em votação. (Pausa). APROVADO, contra 5 votos, com o voto do Ver. Airto Ferronato.

(Apartes paralelos.)

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente, eu havia pedido verificação de votação.

O SR. PRESIDENTE: O Requerimento de verificação tem que ser formulado pelos microfones existentes na tribuna.

O SR. GUILHERME BARBOSA: É a primeira vez que isso é colocado aqui.

O SR. PRESIDENTE: Não é verdade. Não vamos permitir repetição de fatos que não se coadunam com o exercício do mandato parlamentar.

O SR. GUILHERME BARBOSA: E eu não vou aceitar regra estabelecida ao acaso.

O SR. PRESIDENTE: Não é ao acaso. Até porque tem que constar das notas taquigráficas.

(Apartes paralelos.)

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Esta Vereadora e o Ver. Guilherme Barbosa, no momento adequado, votaram contrariamente à proposição que V.Exa. lia. Nesse sentido, como não era possível verificar no Plenário, pediu verificação de votação. Gostaria que V.Exa. deferisse.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa entendeu o requerimento de V.Exa. e vai avaliar.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Agradeço e espero que o bom nome da Casa permaneça.

O SR. PRESIDENTE: O bom nome da Casa permanecerá de qualquer maneira, Vereadora.

A Mesa deferi a verificação de votação, embora informe a V.Exa. que o Requerimento do Vereador Nereu D’Ávila está aprovado, portanto, cabe a verificação de votação que a Mesa difere neste momento. No caso de haver quórum, a discussão do PLCE Nº 08/96 - Processo nº 1941/96 encontra-se adiada por duas Sessões.

Solicito ao Ver. Raul Carrion que faça a chamada nominal para a verificação de votação do Requerimento do Ver. Nereu D’Ávila. (Após a chamada.) APROVADO o Requerimento que adia por duas Sessões a discussão do PLCE nº 08/96 por 13 votos SIM, 02 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.

O SR. HENRIQUE FONTANA (Requerimento): Solicito à Mesa que passemos direto para a votação dos Requerimentos.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento firmado pelo Ver. Henrique Fontana. O Ver. Artur Zanella está com a palavra para encaminhar.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores confesso que estou um pouco confuso, na verdade, em vez de encaminhar até gostaria de ter alguns esclarecimentos. O Ver. Nereu D’Ávila havia pedido o adiamento da votação do Projeto por duas Sessões. Pelo que entendi, venceu o Requerimento do Ver. Nereu D’Ávila e, inconformada, a Bancada do PT pediu verificação de votação, aí, a Bancada do PT vota a favor do Requerimento do Ver. Nereu D’Ávila. Sei que é difícil entender, as vezes a gente não tem muita experiência no setor público, não tem muita experiência na Câmara de Vereadores, é uma tática para confundir. Eu sou favorável a que se vote o processo imediatamente. Mas no momento que a Liderança do PDT, do meu Partido, pediu o adiamento por duas Sessões, porque não havia entendido não havia se aprofundado no Projeto, acho que isto deveria ser concedido. Criou-se aquele momento em que houve esta inconformidade e por isto não votei, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, para que houvesse mais tempo para nós analisarmos. Se nós tivéssemos encerrado a Sessão por falta de quórum, haveria não duas Sessões, mas uma Sessão para analisar melhor. Então atenderia ao que desejava a Bancada do PT, que era a votação imediata e aquilo que o Ver. Nereu D’Ávila queria, que eram duas Sessões. Então, se tirasse o quórum, ficaria em uma Sessão.

O Ver. Clovis Ilgenfritz tentou, com habilidade, e conseguiu aprovar o adiamento por duas Sessões. Quer dizer, não é tão urgente assim, Ver. Jocelin, nós estávamos preocupados com a urgência, mas não é urgente.

Agora aparece a nova votação de Requerimento. Deve ter um Requerimento mais importante que a aprovação do Projeto do Passo do Feijó, deve ter. Gostaria de saber, do Senhor Líder do PT, que Requerimento é este tão importante.

Espero que não seja mais uma viagem do Dr. Tarso Genro. Há poucos dias ele pediu cinco viagens em um mesmo requerimento. Eu sugiro, então, à liderança do PT, que informe que Requerimento tão importante é este.

Gostaria de dizer, Ver. Jocelin, que estive no sábado na inauguração da Feira do Pêssego e o Sr. Alvarez, Secretário do Governo Municipal, foi apresentado como Prefeito Interino de Porto Alegre. Gostaria de saber se neste Requerimento tem alguma coisa e pedir ao Presidente Isaac Ainhorn que assuma a Prefeitura, porque existe uma série de coisas ruins que estão ocorrendo em relação a esta Casa e o Prefeito Municipal e não gostaria que ao final de uma Legislatura, isso se tornasse cada vez pior. Eu queria encaminhar, naquela hora, aquele Requerimento de renovação de votação, porque iria dar um conselho para o Líder da Bancada do PT, que não trate dos assuntos como está tratando, pois está criando um problema, aqueles que estão favoráveis à votação dos Projetos do PT terminam votando contra, como é meu caso. Estou tentando votar a favor de certas coisas, mas estou sendo constrangido a votar contra, a tirar o quórum. Então sugiro, como amigo do Ver. Henrique Fontana, e que quer ajudar a aprovação dos projetos do PT nesta Casa que forem favoráveis à população, que não trate o resto deste Plenário atropelando, patrolando e lavando tudo adiante. Não é assim que se vai conseguir aprovação de certos Projetos, principalmente neste final de Legislatura. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Henrique Fontana está com a palavra para encaminhar.

O SR. HENRIQUE FONTANA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, só para dizer ao Ver. Artur Zanella que recebo a crítica e só reafirmo que nós em nenhuma hipótese queremos passar a patrola em ninguém para aprovar Projeto ao contrário, o incidente que ocorreu em torno desse último Projeto é porque nós - o Ver. Zanella se sentia esclarecido sobre o Projeto, tinha estudado, estava de acordo em votar o Projeto, e o Líder de sua Bancada solicitou a nossa Bancada que aguardássemos mais duas Sessões, foi isso o que aconteceu - entendemos que deveríamos aguardar duas Sessões para que não se passasse uma patrola, como colocou o Ver. Artur Zanella. Então, resolvemos acatar a idéia do adiamento por duas Sessões. O pedido que faço agora, invertendo a Ordem do Dia para votar os Requerimentos, é porque nós fizemos uma Sessão Extraordinária na sexta-feira para votar duas suplementações que são fundamentais na Cidade, e um Vereador requereu Renovação de Votação, Ver. Dilamar Machado, pelo que estou informado. O que nós queremos tentar é que o Plenário avalie esse pedido de Renovação de Votação, que eu espero que seja derrotado, para definir e terminar como o assunto das duas suplementações. Esse é o único objetivo que nós temos, Ver. Zanella, nada além disso. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. Henrique Fontana, solicitando que se passe a votar os Requerimentos. A votação será nominal por solicitação do Ver. Artur Zanella. (Após a chamada.) APROVADO por 17 SIM.

Aprovado o Requerimento do Ver. Henrique Fontana, passaremos aos Requerimentos.

Requerimento de autoria do Ver. Dilamar Machado, solicitando renovação de votação relativamente ao PLE nº 60/96. Em votação. O Ver. Jocelin Azambuja está com a palavra para encaminhar.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós achamos importante encaminhar esse Requerimento já que a Bancada governista da Casa tem uma mágica e sempre consegue ter o quórum que deseja e tudo aquilo de que precisa. Conseguiu até fazer uma reunião na sexta-feira, à noite, extraordinariamente, depois de terem ficado dormindo, para compensar o sono dos companheiros, que estavam cansados de muita caminhada por aí, enquanto os demais Vereadores estavam aqui às 9 horas da manhã, para votarem os Projetos. Fizeram uma Sessão Extraordinária e conseguiram quórum até as 20 horas, e até o Ver. Zanella estava presente. Vi que os Vereadores se posicionavam em não fazer a reunião, mas mesmo assim conseguiram. Agora, o Ver. Dilamar Machado requereu a Renovação de Votação, até porque tinha um número pequeno de Vereadores votando, e deve ter sido esse o argumento que o Vereador utilizou.

A votação da matéria ocorreu numa Sessão Extraordinária, numa sexta-feira, à noite, com a presença de 18 Vereadores. Era uma matéria importantíssima, que na Sessão normal não pode ser votada, porque não havia quórum. Inclusive o Ver. Dilamar Machado também não compareceu à noite, e estava correto, pois ele veio pela manhã, no horário de Sessão, e depois teria que via à noite, para votar a matéria, para agradar a Bancada governista, que na maioria estava descansando. Ora, não podiam fazer isso. Ele fez certo: requereu a Renovação de Votação, não tem dúvidas. Nós tivemos até sexta-feira uma fato inédito, foi a primeira sessão de sexta-feira que não teve quórum. Não teve Sessão Ordinária sexta-feira aqui, às 9h15min tinham 9 Vereadores, tinham do PT, 3 Vereadores do PTB, 2 Vereadores do PDT. Realmente é uma advertência da tribuna, porque eu me senti desrespeitado com uma Convocação Extraordinária para às 19 horas, para compensar aqueles que não cumpriram com seu dever legal.

O Ver. Dilamar Machado está pedindo Renovação de Votação pelo desrespeito que houve. Está correto o Ver. Dilamar Machado, como ele foi desrespeitado é evidente que queira uma Renovação de Votação. Tem que acontecer aqui na Casa, Srs. Vereadores, o respeito ao Regimento, quando não acontece o respeito ao Regimento, surgem os problemas que surgiram. Então, Srs. Vereadores, eu vou encaminhar favorável ao Requerimento do Ver. Dilamar Machado, porque ele está correto, ele não podia via à noite, como eu também não podia. Eu venho no horário normal das Sessões, conforme determina o Regimento. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para encaminhar.

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu não precisaria dizer nada, mas ouvi algumas manifestações e vou ter que dizer e, lamentavelmente, eu acho que não deveria.

Na quinta-feira, à noite, eu cheguei em casa e a minha filha de 10 anos estava com caxumba. Eu sou católico praticante, aliás, gosta desta bandeira e já disse “n” vezes. A minha filha faria e fez a primeira comunhão no sábado. Como na quinta à noite ela estava doente, foi ao médico e eu estive no colégio, onde ela fez um ano de catequese, para dizer a sua professora o problema e se ela poderia participar da 1ª comunhão no sábado. Foi por isso que eu não estive de manhã, às 9 horas. Eu estava na Igreja São João, eu não estava dormindo. Ponto dois: não sei por que cargas d’água a minha querida esposa, Denise, corta a mão na sexta-feira, e ela veio comigo para ir ao médico e, aliás, estou meio brigado com ela até agora, era isso que eu não queria dizer, mas é uma realidade. Eu perdi a eleição, briguei com a esposa. Este ano não é o meu ano. Ela está de mal porque me implorou que a levasse ao hospital na sexta-feira de manhã e eu não levei porque estava aqui para aquela lamentável Sessão da sexta-feira de manhã, onde diziam e falavam que não podia ser votado porque não tinha as 48 horas. Não vim à noite por problema de compromisso previamente agendado. A minha tristeza é o problema com a esposa, mas não vem ao caso, aí caberia um reatamento. Então, Sr. Vereador, se foi feita uma votação na sexta-feira à noite é porque, efetivamente, acreditando na Mesa da Câmara e nos Senhores Vereadores, é porque havia a necessidade da urgência naquele processo e é por isso que agora, há bem pouco tempo, recebi a visita no meu gabinete do Ver. João Verle, pedindo para que ficasse aqui, para não renovar a votação, tendo em vista os reflexos que essa votação daria e tendo em vista que, se não tivesse quórum, agora, nós teríamos que aguardar, ainda mais, para uma possível renovação ou não. Como ocorreu a votação sexta-feira em função da urgência da matéria, vou votar contrário ao Requerimento do Ver. Dilamar Machado para agilizar os processos no Executivo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Elói Guimarães.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, lamentável o Ver. Dilamar Machado não estar presente, é um grande companheiro de luta, homem de valor, para prejuízo da Cidade não continuará na Câmara.

Vou encaminhar contrário ao Requerimento do Ver. Dilamar Machado; vou dizer as razões, inclusive me empenhei para o quórum de sexta-feira, pois não estávamos diante de uma questão formal, mas adiante de uma questão de conteúdo, de suplementação de verbas para setores importantes para o interesse da cidade. Tinha que se cumprir as 48 horas e cumpriu-se; logo, a Sessão começou às 19h30min. Empenhei-me, porque é uma questão muito séria. Se eu tivesse razões contrárias contra o mérito, muito bem, mas eu não tinha e me parece que o conjunto da Casa, com sua maioria, quase que absoluta, era favorável ao mérito.

O Requerimento do Ver. Dilamar Machado tem uma impossibilidade material, é absolutamente impossível a Renovação de Votação produzir efeitos jurídicos, por uma razão simples, a Lei está publicada. Imaginem as conseqüências que trariam para o Município uma decisão desta Casa, com eficácia, mesmo que eficácia tivesse uma decisão da Casa, alterando os procedimentos já adotados. Toda a crítica que se possa fazer é válida, mas a situação é imutável, porque a Lei está publicada. Só uma nova Lei, um novo procedimento Legislativo é capaz de alterar ou modificar essa situação, o que seria altamente prejudicial aos interesses do Município, devido às alterações jurídicas, econômicas e um nível do Tribunal de Contas, os procedimentos adotados pelo Município.

Coloco esta situação como o devido respeito ao Ver. Dilamar Machado, por quem tenho profunda admiração, um velho, um amigo, combativo companheiro.

A decisão que passamos tomar aqui, que não seja no sentido de ratificar os atos já praticados, que são extremamente perigosos sob o ponto de vista do interesse da Cidade. Os atos já foram praticados, e a Lei está publicada.

O Ver. Artur Zanella ponderou que encaminharia a favor do Requerimento do Ver. Dilamar Machado. Respeito a opinião de V. Exa., mas penso que o caminho mais sensato, mais responsável, mais sério é, efetivamente, rejeitarmos a iniciativa do Ver. Dilamar Machado, embora todas as razões colocadas. Nesse sentido encaminho, contrariamente, ao Requerimento do Ver. Dilamar Machado. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, votei a favor deste Projeto de Lei e votaria de novo, mas agora levanta uma questão o Ver. Elói Guimarães que para mim se torna difícil, a de que a lei está publicada. Pelo que eu sei a Comissão de Constituição e Justiça não poderia ter-se reunido de sexta-feira á noite até hoje, imagino como publicaram uma lei, sem eu a Comissão de Justiça tivesse aprovado a Redação Final.

O SR. PRESIDENTE: Informamos a V. Exa. que fase o caráter de urgência a Comissão de Justiça reuniu-se logo após a Sessão Plenária e realizou a sua reunião, onde havia quatro Vereadores presentes, portanto, com quórum para elaboração da Redação Final.

O Ver. Raul Carrion está com a palavra.

O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, venho rapidamente para encaminhar contrariamente ao Requerimento do Ver. Dilamar Machado, e esclarecer algumas questões que estão sendo colocados de forma inverídica.

Primeira: a Sessão de sexta-feira à noite não se deu pelo fato de não haver quórum na Sessão das 9h e 15min mas, sim, deu-se porque não havia sido cumprido o prazo de 48 h para que pudéssemos votar a suplementação de verba, depois da sua votação nas Comissões Conjuntas. Havendo a necessidade legal, deste prazo e, ao mesmo tempo havendo uma urgência, dispomo-nos a fazer essa reunião à noite. Não foi por que alguém dormiu.

Segundo, diversos Vereadores não estiveram aqui pela manhã no horário exato por diversas razões. Eu queria dizer que também não me encontrava “dormindo”, mas, sim, no meu gabinete, aguardando a segunda chamada pelo sistema de som, que falhou; estava no telefone, e o som chegou ao meu gabinete na metade da segunda chamada - ele fica um pouco distante, infelizmente, - e vim o mais rápido possível. Cheguei aqui e já não deu mais, a chamada fora feita muita rapidamente. Acho que foi uma injustiça, assim como foi feita comigo, foi com diversos Vereadores.

Apesar disso fizemos uma Sessão Extraordinária, às 10h, e por absoluto impedimento de prazo os Projetos não foram votados. Acho que é um erro, renovar essa votação pelo fato da urgência da matéria. Por isso a Bancada do PC do B encaminha pela não Renovação da Votação. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Talvez, como disse o Ver. Airto Ferronato, este ano não era o dele, eu diria que esse não é o meu dia.

Tudo eu esperava, menos ser repreendido por cumprir com o meu dever, um Vereador-fantasma foi ali naquela Tribuna e me repreendeu, porque eu estava aqui, na sexta-feira, às 19h30min, atendendo à Convocação Extraordinária do Presidente da Casa. E esta Convocação Extraordinária se fez, porque o Vereador-fantasma disse que não tinha Sessão na hora em que ele estava falando; então eu acho que é por isso que estou dizendo que ele é fantasma, porque ele falou e também foi embora agora, também não compareceu na Sessão das 19h30min. Portanto, ser repreendido por ter cumprido o meu dever, acho profundamente chato, até porque, naquela Sessão Extraordinária, convocada pela manhã, eu quis falar e não permitiram que eu falasse. Mas, eu também, simplesmente aceitei, sem problema nenhum, vim aqui e votei.

Acho que não deve ser renovada a votação, até porque o Ver. Elói Guimarães colocou bem, para que se renove a votação, não tem mais significado, porque já aconteceu, já está editada a Lei, claro que, no meu entendimento, editada ilegalmente. Isto deve ser discutido.

Encaminhei Pedido de Informação e também perguntei para o Presidente da Casa, hoje pela manhã, pedi que não mandasse nenhum oficio para o Prefeito, se não tivesse mandado na sexta-feira, e fui informado que não tinha sido mandado. Já pedi, no Pedido de Informação, o número do Ofício da Casa comunicando ao Prefeito que a Lei foi aprovada pela Comissão de Justiça na sua Redação Final. A maneira correta de proceder é esta. Se ele tem, quem mande a cópia do ofício, a anotação no livro de Protocolo, depois, acho que devo proceder contra aqueles que editaram a Lei à semelhança do que fizeram em 28.12.91, um sábado, quando colocaram no Diário Oficial, e até hoje não chegou na Prefeitura a Redação Final aprovada. Então, isto é uma coisa que a Câmara deve discutir, é claro, aqueles que assim desejarem, vou discutir, vou até o fim, por isso fiz o Pedido de Informação, espero que o Prefeito responda em 30 dias. Ao Presidente da Câmara também fiz um Pedido de Informação, espero que em 3 dias me responda e vou dar seqüência àquilo que deva ser feito. Agora, acho que não deve ser renovado, não é porque o Ver. Dilamar Machado não está aqui. Eu, da tribuna, já havia dito que ele deveria retirar o seu pedido de Renovação de Votação. Então, eu vou votar contrariamente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrados os encaminhamentos. Em votação o Requerimento que solicita Renovação de Votação para o PLE nº 60/96. A votação será nominal. (Após a chamada.) REJEITADO por 03 votos SIM, 16 votos NÃO.

A Mesa lê Declaração de Voto de autoria do Ver. Artur Zanella: “Voto a favor da Renovação de Votação por uma Questão de princípios. Sempre voto a favor de tal tipo de requerimento”.

Requerimento de autoria do Ver. Lauro Hagemann, solicitando que o PLL nº 35/95, que obriga os cinemas de Porto Alegre a exibirem filmes de curta-metragem, seja retirado de tramitação, nos termos do art.106. Em votação. Para encaminhar, com a palavra o Ver. Jocelin Azambuja.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Senhor Presidente e Srs. Vereadores. Não entendi por que o Ver. Lauro Hagemann quer retirar de tramitação um Projeto tão importante, um Projeto maravilhoso que envolve os nossos filmes de curta-metragem. É a nossa cultura sendo preservadas. Um Projeto que tem merecido de todas as Comissões pareceres favoráveis. Há o Parecer da nossa Comissão da lavra do saudoso Ver. Geraldo de Mattos Filho, que se lembra de nós todos lá no Japão. O Ver. Geraldo de Mattos Filho de um Parecer, que foi aprovado pela Comissão, e que eu tive o prazer de assinar favoravelmente votamos eu e o Ver. Décio Schauren. Votamos os três Vereadores da Comissão favoráveis ao Parecer e agora fiquei de ver que o Vereador quer tirar de tramitação um Projeto tão importante. Claro que precisamos respeitar sempre a vontade do Vereador autor do Projeto, e o Ver. Lauro Hagemann deve ter razões muito especiais para ter requerido a retirada de tramitação já que ele iria para a Ordem do Dia. Sofreu Emendas do Ver. Henrique Fontana, questão que envolve a regulamentação da Lei, tramitou em todas as Comissões e, por último, foi enviado à CCJ e CEFOR para análise. Também foram pela aprovação do Projeto e das Emendas nº 01 e 02. Todas as Comissões deram Parecer favorável. Também houve voto favorável do Ver. Elói Guimarães. Com restrições, os Vereadores Ainhorn e Reginaldo Pujol. Então, era um Projeto que tinha tudo para ser aprovado, e não consegui entender a atitude do Ver. Lauro Hagemann de querer retirar o mesmo. Considero que os curtas-metragens têm que ter, cada vez mais, espaço nos nosso cinemas, já que estão, também cada vez mais, aumentando as projeções de curtas-metragens.

Assim, nosso encaminhamento é favorável à posição do Ver. Lauro Hagemann, mas gostaríamos de saber quais foram seus motivos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não posso criticar o Ver. Jocelin Azambuja porque ele às vezes procede fantasmagoricamente, até porque fui um dos primeiros a convidá-lo para ser Vereador pelo meu Partido - à época PDS, hoje PPB. Apenas trocamos as letras, já que mantivemos as mesmas linhas. Então, não posso criticá-lo. Mas posso ficar contente - talvez - pelo fato de que ele não pertence ao meu Partido, porque eu iria brigar com ele muitas vezes.

Eu não havia visto ainda alguém se opor, de forma tão sistemática, gastando cinco minutos, ao Ver. Lauro Hagemann, que quer retirar um Projeto que é seu; ele tem todo o direito de fazê-lo. E o Ver. Jocelin Azambuja acabou votando favoravelmente. Fui eu que não entendi.

Assim como naquela manhã de sexta-feira, quando não votamos a matéria que poderia ter sido votada, porque o Vereador disse que estávamos numa Sessão fantasma. E declaro que já havia visto votarem, em cinco minuto, um Projeto inteiro: três Pautas e a Ordem do Dia para o Projeto, em quatro convocações extraordinárias.

Sr. Presidente e Srs. Vereadores, concordo com o nobre Ver. Lauro Hagemann no sentido de que o Projeto seja retirado da Ordem do Dia. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra para encaminhar.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero responder respeitosamente à indagação do Ver. Jocelin Azambuja. quero dizer simplesmente o seguinte: este Projeto se tornou inócuo, porque foi firmado um convênio entre o Executivo e as entidades arroladas aqui para serem beneficiadas com este Projeto, que abarcou todo o espectro que o Projeto pretendia oferecer, com a vantagem que o acordo prevê um sistemático aperfeiçoamento das cláusulas do convênio, que a lei, até por caminhos diferentes pudesse obstruir. Era isso, com todo o respeito a V. Exa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrados os encaminhamentos. Em votação, que será nominal. (Após a chamada.) Votaram 08 Srs. Vereadores. Declaro nula a votação por inexistência de quórum.

(Encerra-se a Sessão às 19h25min.)

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